Assembleia Legislativa dos Açores

Deputados deixam cair proposta de moção de censura construtiva


 

Lusa / AO online   Regional   21 de Set de 2007, 19:02

Os deputados à Assembleia Legislativa dos Açores deixaram cair uma proposta inovadora que constava no projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da região, que permitia aos partidos apresentar uma moção de censura construtiva ao Governo Regional.
Esta proposta, que estava consagrada no projecto de revisão do Estatuto apresentado em Junho pela Comissão Parlamentar que durante mais de dois anos trabalhou nesta matéria, foi justificada com a necessidade de gerar consensos sobre o documento.

Em declarações aos jornalistas, o líder da bancada do PS no Parlamento açoriano, Francisco Coelho, explicou que a moção de censura construtiva tinha sido contestada pelos pequenos partidos sem assento parlamentar no arquipélago, em especial o PCP e o Bloco de Esquerda.

Em causa estava o facto da apresentação da moção de censura construtiva ao Governo estar mais ao alcance dos grandes partidos políticos, na medida em que obrigava o proponente a apresentar, simultaneamente, um candidato a chefe do executivo açoriano.

Esta proposta inovadora, até agora só prevista no Estatuto Político-Administrativo dos Açores, foi assim retirada pelos partidos com assento parlamentar (PS, PSD e CDS/PP), com o intuito de gerar mais consensos na Assembleia da República, onde o documento será votado posteriormente.

Em termos regimentais, o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores reveste-se de alguma complexidade.

Depois da proposta da Comissão de Revisão do Estatuto, apresentada em Junho no Parlamento açoriano, os partidos entregaram, formalmente, hoje uma ante-proposta de revisão ao presidente da Assembleia dos Açores, Fernando Menezes.

O documento esteve em fase de auscultação pública durante os últimos dois meses e será, de novo, discutido em plenário pelos deputados açorianos, que a 02 de Outubro se reúnem para proceder à abertura oficial da revisão.

O ante-projecto regional só será votado no Parlamento açoriano no final de Outubro e depois encaminhado para a Assembleia da República, que tem poderes para aprovar ou chumbar uma revisão estatutária.

Caso venha a ser aprovado, como todos esperam, o diploma vai permitir alargar substancialmente os poderes da região, e legislar sobre matérias, até agora, proibidas.

A alteração do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi um processo aberto na sequência da revisão constitucional de 2004, que reforçou os poderes das duas regiões autónomas.
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