Debate sobre lei do divórcio marca "rentrée" do Parlamento

Debate sobre lei do divórcio marca "rentrée" do Parlamento

 

Lusa/AO   Nacional   17 de Set de 2008, 07:39

O debate da lei do divórcio marca hoje o início da 4ª sessão legislativa na Assembleia da República, dia em que o socialista Paulo Pedroso regressa ao hemiciclo.
O diploma acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso e com a noção de "violação culposa" dos deveres conjugais, fixando que o casamento pode ser dissolvido "por ruptura" assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano, ou a alteração das faculdades mentais no mesmo prazo, entre outras.

    Cavaco Silva vetou o texto a 20 de Agosto e pediu uma nova apreciação sugerindo que, "para não agravar a desprotecção da parte mais fraca", o legislador deveria ponderar "em que medida não seria preferível manter-se, ainda que como alternativa residual, o regime do divórcio culposo, a que agora se põe termo de forma absoluta e definitiva".

    O PS, que dispõe de maioria absoluta, já anunciou que não recua no essencial da proposta e entregou um projecto de alteração apenas para clarificar que tem direito a pedir uma compensação patrimonial o cônjuge que tiver abandonado a sua vida profissional em favor do casamento, com prejuízo para o seu património pessoal.

    Já o PSD, que apelou terça-feira ao PS que recue nas suas propostas para evitar um “erro grosseiro”, apresentou um projecto de alteração com uma proposta que já está consagrada no texto hoje apreciado - a redução de três para um ano do prazo de separação de facto como fundamento do divórcio.

    Sem mexer na parte patrimonial nem nos fundamentos para requerer o divórcio, o PCP irá defender que o tribunal considere a “eventual violação dos deveres conjugais [de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência]” na fixação da pensão de alimentos.

    Os deputados vão ainda discutir uma proposta de lei do Governo que aprova medidas fiscais anticíclicas anunciadas por José Sócrates para minimizar os efeitos das subidas do preço do petróleo.

    As medidas prevêem a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis, a criação do imposto extraordinário ligado aos stocks das empresas petrolíferas e a majoração dos encargos com os juros de empréstimos à habitação para efeitos de IRS.

    O primeiro debate no plenário após as férias parlamentares vai contar com a presença do deputado Paulo Pedroso, que retoma hoje o seu lugar na bancada socialista, depois de ter sido suspenso em 2003, após a sua detenção no âmbito do processo Casa Pia.

    A decisão do antigo porta-voz socialista foi anunciada cinco dias depois de o tribunal ter considerado a detenção de Pedroso "um erro grosseiro".

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