Esta dispensa vai ficar consagrada no Orçamento do Estado para 2014, após a aprovação na especialidade por todos os partidos de uma proposta de alteração ao orçamento apresentada pelos deputados do PSD, CDS-PP e PS eleitos pelo círculo da Madeira.

Na norma apresentada é justificada esta dispensa porque os contratos-programa celebrados com os hospitais do Serviço Nacional de Saúde ou da rede nacional de prestação de cuidados de saúde já estão dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas, e que os hospitais das regiões acabam por ser penalizados porque não estão integrados no SNS.

Os deputados eleitos pelo círculo da Madeira entendem que as especificidades do setor da saúde são similares e também por razões de celeridade nos procedimentos.

Assim, os contratos-programa a celebrar pelos Governos Regionais "são autorizados pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e podem envolver encargos até um triénio".