Cavaco Silva tem 8 dias para promulgar Estatuto

Cavaco Silva tem 8 dias  para promulgar Estatuto

 

Lusa/AO Online   Regional   19 de Dez de 2008, 14:13

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, terá obrigatoriamente de promulgar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores hoje confirmando pelo Parlamento no prazo de oito dias a seguir à sua recepção em Belém.

De acordo com o artigo 136º da Constituição, depois da Assembleia da República "confirmar o voto por maioria dos deputados em efectividade de funções" de um diploma que o Presidente da República tenha vetado e devolvido ao Parlamento solicitando uma nova apreciação, o chefe de Estado terá de promulgá-lo no prazo de oito dias.

    "Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção", estabelece o número dois do artigo 136º da Constituição da República.

    Cavaco Silva poderá, contudo, a qualquer momento após a entrada em vigor do diploma pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de qualquer uma das suas normas.

    Segundo o número 2 do artigo 281º da Constituição, "podem requer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de legalidade" o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o provedor de Justiça, o Procurador-Geral da República e um décimo dos deputados à Assembleia da República.

    Porém, caso o chefe de Estado opte por não seguir este caminho, pelo menos o PSD já anunciou que iria pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores após a sua entrada em vigor.

    Na primeira votação, a revisão do Estatuto dos Açores foi aprovada por unanimidade, seguindo-se um veto por inconstitucionalidades.

    Na segunda votação, corrigidas as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, o diploma voltou a ser aprovado por unanimidade, mas foi depois alvo de veto político pelo Presidente da República.

    Hoje, na terceira vez que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi votado na Assembleia da República, o diploma foi confirmado pelas bancadas parlamentares do PS, PCP, CDS-PP, BE e Verdes e com a abstenção do PSD, sem dois terços dos votos.


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