De acordo com a informação disponível no ‘site’ da Assembleia da República, o diploma foi promulgado a 20 de agosto.
O envio para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, para posterior publicação em Diário da República, aconteceu na quinta feira, ainda segundo os dados divulgados no ‘site’ do Parlamento.
O diploma agora promulgado teve origem em dois projetos do PSD e do PCP e revoga o decreto lei do Governo que mandava suspender os prazos processuais entre 15 e 31 de julho.
Em vez de suspender os prazos processuais, o diploma agora promulgado estipula que as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 03 de janeiro (Natal), de domingo de Ramos à segunda feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto (férias de verão).
