"A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) aprovou adjudicar a um gabinete técnico a elaboração de uma proposta de decreto legislativo regional com vista a dar o enquadramento legal para a aplicação em cada um dos concelhos, pelas respetivas assembleias municipais, das taxas municipais de direitos de passagem”, declarou Roberto Monteiro.
O autarca da Praia da Vitória, que falava em Ponta Delgada, numa conferência de imprensa de apresentação das conclusões do conselho de administração da AMRAA, referiu que após este trabalho técnico o organismo vai reunir-se com os diferentes grupos parlamentares da região para que assumam a proposta, já que não o pode fazer.
A EDA beneficiou de um regime de isenção aquando da sua constituição, atribuído pelo Governo dos Açores e que, na ótica dos municípios, é inconstitucional e ilegal, permitindo-lhe usufruir do espaço público municipal sem quaisquer contrapartidas para as autarquias, que pagam à elétrica açoriana 2,5 milhões de euros anuais.
Roberto Monteiro recordou que a EDA é uma empresa maioritariamente pública (51%), mas com capital privado, que promove anualmente a distribuição de dividendos pelos seus acionistas sem pagar direitos de passagem em território municipal, contrariamente ao que acontece no continente.
O presidente da AMRAA, que já deu conhecimento desta intenção ao Governo dos Açores, declarou que o executivo açoriano não desencorajou totalmente a adoção desta medida.
Neste momento, cerca de 30% dos orçamentos dos municípios com a aquisição de serviços e bens é canalizado para as despesas com a energia, segundo Roberto Monteiro.
O responsável decidiu entretanto apresentar na próxima semana, na reunião do conselho de administração e assembleia geral da Confederação dos Municípios Ultraperiféricos (CMU) da União Europeia, uma proposta que defende a adoção, por Bruxelas, de um pacote de medidas de combate às altas taxas de desemprego que se fazem sentir nestes concelhos.
A iniciativa deve ser complementar às políticas de emprego das regiões ultraperiféricas, promovendo-se assim a coesão nestes municípios e regiões europeias, onde, referiu, Roberto Monteiro, o desemprego jovem atinge cerca de 50%.
O autarca, que vai ser eleito vice-presidente do CMU, declarou entretanto que o processo relativo aos seis milhões de euros devidos às autarquias, derivantes da transferência de IRS do Orçamento do Estado em 2019 e 2010, “está completamente encerrado com este Governo da República”.
Considerando que constitucionalmente estas verbas são propriedades das autarquias, o representante referiu que devem ser os governos da República e dos Açores a entenderem-se sobre esta matéria, uma vez que estas verbas fazem muita falta aos cofres do poder local.
Os autarcas dos Açores pretendem reunir-se com os candidatos pelo círculo eleitoral dos Açores à Assembleia da República para os sensibilizar para este dossiê e outras matérias que afetam as receitas do poder local regional.
