O pedido de audição do secretário de Estado António Mendonça Mendes e da Liga Portuguesa Contra o Cancro na comissão parlamentar de Saúde foi anunciado hoje pelo BE, que informa ter recebido informações de doentes que “estão a perder o direito ao atestado multiuso e consequentes benefícios fiscais depois de um despacho” que “faz uma reinterpretação da legislação em vigor”.

Os bloquistas alegam que o despacho de António Mendonça Mendes altera a prática prevista no decreto-lei de 1996, alterado em 1999.

Segundo o requerimento, “se na reavaliação for atribuído um grau de incapacidade mais baixo do que tinha sido atribuído na avaliação inicial ou na última reavaliação, mantém-se o grau de incapacidade da anterior avaliação, uma vez que este é o mais favorável ao doente”.

Acontece que, com o despacho e, segundo alega o BE, “se na reavaliação da situação a percentagem de incapacidade for inferior a 60%, já não vigora o princípio da avaliação mais favorável” e os doentes perdem os benefícios sociais.

O atestado médico de incapacidade multiuso dá ao doente, neste caso que sofra de cancro, direito a um lugar de estacionamento, isenção de selo do carro, benefícios no IRS, isenção de taxas moderadoras, bonificação no crédito à habitação e limitação no aumento de rendas, medicamentos gratuitos ou mais baratos.

Este ano, o parlamento aprovou uma alteração legal para ultrapassar o problema dos atrasos nas juntas médicas, devido à epidemia de covid-19, que prevê um regime transitório para que a competência na emissão do atestado para os doentes com cancro passe a ser do hospital onde foi realizado o diagnóstico.