Banco de Portugal analisa queixa da DECO

O Banco de Portugal vai analisar as cláusulas dos contratos de crédito à habitação que prevejam a possibilidade de mudança da taxa de juro em caso de alterações nos mercados financeiros, para as quais a associação DECO tinha alertado.


O secretário geral da DECO, Jorge Morgado, disse na tarde de segunda feira que a associação enviou a 25 de junho uma carta por fax ao Banco de Portugal (BdP), na qual transcrevia as cláusulas consideradas abusivas em contratos de crédito à habitação e apelava a uma intervenção do regulador.

As cláusulas em questão foram detectadas em contratos de bancos como o BES e o Millenium BCP e permitem às instituições alterar os juros acordados com os clientes em caso de alterações ocorridas nos mercados financeiros.

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O processo que investigou fraude no Serviço Regional de Saúde passou de 16 arguidos e 55 crimes para oito arguidos e 18 crimes, um número que pode baixar para seis arguidos se o Ministério Público aceitar a suspensão provisória do processo, proposto pelo juiz de instrução, ontem, durante a leitura da decisão instrutória.