Este foi um dos pontos mais polémicos das conclusões do Congresso, que apontavam para o repúdio e o pedido de suspensão da lei.

Durante a tarde foram muitos os argumentos a favor e contra as duas moções apresentadas sobre a Lei dos Compromissos, uma do PSD, que apelava a que fosse feita uma avaliação dos efeitos da lei até ao final do ano e para que fossem feitas as alterações necessárias, e outra do PS, que pede a revogação imediata da lei.

A proposta socialista acabou por ser aprovada por 210 a favor, 98 contra e cinco abstenções.

A votação decorreu com momentos de grande tensão, com assobios e insultos depois de um dos congressistas ter levantado a legalidade das propostas de alteração apresentadas.

O congressista leu o regulamento do congresso, perguntando se as propostas foram apresentadas até 25 de setembro e se reuniam as 100 assinaturas necessárias.

Outros ainda questionaram se a votação estava a decorrer com quórum.

A votação de sugestões de alterações, que pedem a revogação da Lei dos Compromissos, da lei dos cargos diretivos, da agregação de freguesias e das regras do Programa de Apoio à Economia Local decorreu sob protesto.

As conclusões do congresso foram aprovadas por 175 votos a favor e 76 abstenções.