Açoriano Oriental
Assembleia da República e parlamentos regionais vão celebrar protocolo em várias áreas

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira anunciou hoje que será assinado um protocolo com a Assembleia da República e o parlamento regional dos Açores, abrangendo diversas áreas.

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Foto: ANTÓNIO COTRIM/LUSA
Autor: Lusa/AO Online

José Manuel Rodrigues afirmou que, por sua iniciativa, com o “consentimento” da presidente da Assembleia Legislativa dos Açores e a “anuência do presidente da Assembleia da República, “será assinado um protocolo entre os três parlamentos que “abarcará as mais diversas áreas”, desde “procedimentos do processo legislativo até à realização de eventos culturais” para as populações dos diferentes territórios.

O presidente do parlamento da Madeira falava aos jornalistas em Lisboa após uma reunião de apresentação de cumprimentos ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, que considerou “extremamente positiva”.

No encontro com Ferro Rodrigues, José Manuel Rodrigues defendeu o início de “uma nova era das relações entre a República e a região”, recordando que é “dever do Estado, e está consagrado constitucionalmente, que cumpra o princípio da solidariedade nacional e o da continuidade territorial”.

“Para que possamos ter cumpridas as promessas feitas à região dos 50% do financiamento e equipamento do novo hospital”, realçou, pedindo que seja assegurado que “os juros da dívida regional possam ser os mesmos que a República portuguesa paga nos mercados internacionais”.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apontou também os compromissos relacionados com o “subsídio de mobilidade aérea pago à cabeça” e que a “mobilidade marítima também seja assegurada”.

Outro objetivo é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, “no sentido de o Estado assegurar custos que são hoje insuportáveis para a região, como os da Saúde e Educação”, devendo a República comparticipar nesses setores ‘per capita’. “Como faz para com portugueses do continente, também deve fazer com os portugueses das ilhas”, considerou.

José Manuel Rodrigues adiantou ter pedido ainda “especial cuidado e atenção” sobre o período dado ao parlamento da Madeira para se pronunciar “em matérias relativas à legislação quer da Assembleia da República, quer do Governo da República”.

“Como se sabe, muitas vezes não é cumprida a lei da audição que manda que existam prazos alargados para que o parlamento da Madeira se possa pronunciar sobre toda a legislação que é emanada” destes órgãos de soberania nacional, salientou.

O presidente do parlamento da Madeira referiu ter pedido igualmente a Ferro Rodrigues que “possam ser agendados nesta sessão legislativa e nesta legislatura mais diplomas que sejam enviados da Assembleia Regional”, evitando uma prática do passado em que “muitas das iniciativas ficavam na gaveta”.

“Espero que, independente das maiorias que se vierem a formar na Assembleia da República, que as propostas e iniciativas do parlamento regional possam ser apreciadas em tempo útil, não sejam metidas na gaveta e depois não caiam com o fim da legislatura como aconteceu nos últimos anos”, sustentou.

José Manuel Rodrigues acrescentou que deu conhecimento ao presidente da Assembleia da República que será constituída uma comissão eventual no parlamento regional “para a reforma do sistema político e aprofundamento da autonomia”, visando a revisão do Estatuto da Região e da Lei Eleitoral, que precisa ser aperfeiçoada”, e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.


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