Segundo a iniciativa votada, da autoria das bancadas do PSD e CDS-PP, os Açores receberão 75 milhões de euros e a Madeira um valor igual.
“O Governo procede, durante o ano de 2026, à transferência extraordinária de 75.000.000€ [euros], para a Região Autónoma dos Açores e de 75.000.000€ [euros], para a Região Autónoma da Madeira, para redução da respetiva dívida total”, lê-se na iniciativa.
A norma salvaguarda que as verbas transferidas não poderão ser afetas “a qualquer outro fim”.
Com esta medida, as bancadas social-democrata e centrista pretendem que a dívida das duas regiões autónomas se reduza no próximo ano para ficar dentro de um valor equivalente a 60% do Produto Interno Bruto Regional.
Da mesma forma, recebeu ‘luz verde’ uma outra proposta dos partidos que suportam o executivo para garantir necessidades de financiamento das Regiões Autónomas.
Em 2026, a contração de empréstimos “pode ser concretizada através de operações de emissão de dívida estruturadas” pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, “sendo o produto da emissão posteriormente transferido para as Regiões Autónomas, constituindo-se estas devedoras perante o Estado”, prevê a iniciativa.
Na votação também foi aprovada uma medida proposta pelos três deputados eleitos pelo PSD-Madeira, Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, para que o Governo assegure “o apoio financeiro correspondente a 50% do valor de construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira”.
Uma outra iniciativa proposta do PSD e do CDS-PP, também validada, garante às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e aos municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM) a recuperação do valor equivalente ao IVA no âmbito dos investimentos dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) das Regiões Autónomas.
Também foi aprovada uma medida proposta pelas bancadas social-democrata e centrista para o Governo assegurar meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira, sendo os encargos suportados pelo Orçamento do Estado.
Entre propostas da oposição para as ilhas, foram aprovadas iniciativas do BE, PCP e Livre.
Uma iniciativa do Bloco de Esquerda garante a criação, num prazo de seis meses, de um plano de investimento público plurianual nas regiões autónomas, com a especificação do valor de cada investimento e a calendarização da sua execução, que permita “verificar o cumprimento dos Governos” em relação ao investimento nas ilhas.
O BE viu ainda aprovada uma proposta de melhoria das condições do Comando Regional dos Açores da PSP, que prevê a realização de concursos extraordinários para aumentar o número de agentes, a facilitação da mobilidade interna entre ilhas, programas de formação, investimento na modernização das infraestruturas e renovação da frota de veículos, e ainda a requalificação das instalações da cadeia de apoio da Horta, na ilha do Faial.
Também para as ilhas, o PCP conseguiu fazer aprovar uma proposta para o levantamento, por parte do Governo em articulação com os tribunais e o Ministério Público, das necessidades dos oficiais de justiça dos Açores.
Ainda da bancada comunista, foram aceites propostas para assegurar o apoio financeiro em 50% do valor da obra e equipamento do futuro Hospital Central da Madeira e os meios necessários à reparação da rampa de acesso ao mar da embarcação da Marinha Portuguesa na Ilha Selvagem Grande, na Madeira.
Do Livre, os deputados viabilizaram a continuidade de uma campanha de âmbito nacional para a divulgação da possibilidade de atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica.
