A iniciativa do parlamento açoriano recebeu os votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, Livre, PCP, PAN, BE e JPP e as abstenções de IL e Chega.
Após a aprovação na generalidade, a proposta vai baixar à comissão de Reforma do Estado e Poder Local da Assembleia da República para ser discutida na especialidade, antes da votação final.
O diploma teve origem numa anteproposta de lei do PPM aprovada no parlamento dos Açores para que o Corvo receba as verbas do Fundo de Financiamento das Freguesias, já que aquele município, o mais pequeno do país, assume as competências de freguesia na ilha.
Entretanto, o PPM já se congratulou pela aprovação “histórica” da proposta, salientando a importância de fazer “justiça à ilha do Corvo”, o “único território do país” que não recebia as verbas destinadas às freguesias.
“A ilha do Corvo, através da votação histórica hoje realizada, viu-lhe ser reconhecido, pelos deputados da Assembleia da República, o direito de aceder plenamente a todos os mecanismos de financiamento do Estado às autarquias locais”, salienta o partido em comunicado.
O PPM enaltece ainda o “espírito de justiça” da aprovação da medida e considera o “reforço de verbas essencial” para a ilha do Corvo enfrentar os “enormes condicionamentos” a que está sujeita.
“As brilhantes intervenções dos deputados açorianos Paulo Moniz e Francisco César em defesa da iniciativa têm de ser devidamente assinaladas, assim como as que realizaram os porta-vozes do PCP, Livre, JPP e CDS-PP que também mostraram uma solidariedade a favor do povo corvino”, lê-se na nota de imprensa assinada pelo deputado único do PPM na Assembleia Regional, João Mendonça, eleito pelo círculo do Corvo.
Na quinta-feira, a maioria dos partidos defendeu a inclusão do Corvo no financiamento das freguesias durante o debate na Assembleia da República, com PSD e PS a considerar uma “questão de justiça”, apesar de o Chega alertar para o “precedente perigoso”.
Na discussão, o deputado do PS Francisco César salientou tratar-se de uma “alteração cirúrgica” ao regime financeiro das autarquias locais para o “caso único no país” do município do Corvo, nos Açores, que exerce legalmente as competências de freguesia na ilha.
Também Paulo Moniz (PSD) lembrou que o município do Corvo é o “titular no respetivo território das competências genéricas atribuídas às freguesias sem receber qualquer verba por essas competências”.
