A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, considerou que o Sistema de Incentivos a Rotas Estratégicas (SIRE), proposto pelo PSD, é mais exequível e apresenta maior agilidade processual junto das instâncias europeias do que o Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores (FDRAA), proposto pelo PS.
Em audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional, Berta Cabral sublinhou que o limite de três anos previsto no projeto do PSD facilita a aprovação em Bruxelas, ao passo que os cinco anos proposto pelo PS exigiriam um processo mais complexo.
“O SIRE limita os apoios a três anos e esta realidade está mais em linha com aquilo que são as orientações da Comissão Europeia, podendo notificar-se naturalmente os cinco, mas aquilo que é mais comum em todos os sistemas que são notificados à Comissão Europeia, normalmente, são três anos”, afirmou.
E acrescentou: “O FDRAA exige maior densificação regulamentar, nomeadamente pela questão da autonomia administrativa e financeira, e implica justificação reforçada para apoios até cinco anos junto da União Europeia, porque temos obviamente de argumentar essa notificação com algum critério que justifique esta diferenciação”.
A secretária apontou, por outro lado, que o SIRE aproveita estruturas e regras já existentes, enquanto o Fundo proposto pelo PS requer uma construção jurídica mais pesada.
“O Fundo de Desenvolvimento de Rotas Aéreas dos Açores é um fundo estrutural e permanente que pressupõe autonomia financeira, decorrente do seu modelo de financiamento”, enquanto “o SIRE foi desenhado para corrigir falhas pontuais de mercado, segue as regras dos demais incentivos já criados pela Região”, explicou. Realçou ainda que o projeto do PSD “não prevê a criação de um fundo, nem de uma entidade com personalidade jurídica”, o que evita a burocracia de criar um novo organismo de raiz.
Neste contexto, Berta Cabral realça que a “grande questão” é que a proposta do PS, para ser funcional, obrigaria à criação de uma nova entidade, enquanto a do PSD permite delegar a gestão numa entidade já existente e autónoma.
“O Fundo de Desenvolvimento das Rotas dos Açores, para ser exequível, tem de ter autonomia financeira, porque nenhum departamento da administração regional pode receber receitas de outras entidades”, alertou.
E realçou que, por sua vez, o SIRE prevê a possibilidade de delegação da gestão de incentivos na entidade regional responsável, o que permite receber fundos públicos e alavancar, por conseguinte, a dotação pública.
“Esta é, para mim, a grande questão, porque exigirá a criação de uma nova entidade, ou então o projeto poderá ser alterado, prevendo desde logo a delegação numa entidade que tenha autonomia administrativa e financeira. Caso contrário, tem mesmo de ser criada, porque não se pode criar um fundo com fundos públicos no âmbito de uma direção regional, no âmbito de um departamento da administração regional”, afirmou.
Refira-se que o FDRAA, proposto pelo PS, pretende a apoiar o arranque de novas rotas aéreas diretas e a entrada de novas companhias aéreas e visa compensar quebras recentes na conectividade aérea da Região.
Já o SIRE é um
programa público de incentivos que pretende reforçar a conectividade
aérea estratégica, apoiando o arranque consolidado ou a expansão inicial
de rotas de forma temporária.
