“Faz parte do acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”, disse Miguel Poiares Maduro.

Segundo o responsável, “o Governo criou a possibilidade de parte desse excedente [do IMI] poder ser utilizado para alimentar esse Fundo de Investimento Municipal, que servirá para apoiar a comparticipação dos municípios em projetos a financiar por fundos europeus”, disse Miguel Poiares Maduro.

O ministro falava numa reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de Economia e Obras Públicas, de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Ética, a Cidadania e a Comunicação, na qual está a ser ouvido hoje à tarde.

A proposta de lei do OE prevê que o “acréscimo do IMI dos anos 2014 e 2015 possa ser colocado pela autarquia num Fundo de Investimento Municipal”, quando anteriormente era canalizado para o fundo de apoio municipal de intervenção nas autarquias em desequilíbrio financeiro.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses afirmou a 22 de outubro desconhecer uma proposta de criação de um Fundo de Investimento Municipal, divulgado na segunda-feira pelo Governo e referido no Orçamento do Estado para 2014.

A associação e o Governo assinaram em julho um acordo para viabilizar as leis das finanças locais e de distribuição das competências pelas autarquias. Na altura, o então presidente da associação, Fernando Ruas, destacou que a nova versão da proposta de lei das finanças locais apresentava “melhorias substantivas que tornaram a lei muito diferente daquela versão inicial”.