Autor: Lusa / AO online
Para este órgão da ANMP, que hoje esteve reunido em Coimbra, o crescimento das transferências para as autarquias deveria ser da ordem dos oito por cento, equivalente ao aumento das receitas fiscais (IVA, IRS, IRC), e não de 4,5 por cento, o que acaba por lesar as autarquias em "cerca de 200 milhões de euros".
No entendimento do presidente do Conselho Directivo da instituição, Fernando Ruas, este valor é uma "avaliação por baixo" do montante financeiro desse diferencial de 3,5 por cento, a que se juntam outros montantes ainda não contabilizados e que não tem a devida expressão no OE.
Para a associação, a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 contém "diversos erros e omissões, não cumprindo a Lei das Finanças Locais imposta pelo próprio Governo em 2006, para além de contradizer as afirmações proferidas pelo primeiro-ministro em matéria de financiamento do poder local".
Os autarcas recordam que o primeiro-ministro, José Sócrates, se comprometeu, em intervenções públicas, a um crescimento das transferências para os municípios equivalente ao crescimento das receitas fiscais.
"A proposta de OE para 2008 está errada porque utiliza valores de cobrança do IRS diferentes dos que constam da Conta Geral do Estado" e utiliza "critérios irreais de distribuição do Fundo Social Municipal que a própria Assembleia da República já rejeitou na Lei de Orçamento de Estado para 2007", lê-se na resolução aprovada na reunião.
Quanto às omissões, a ANMP alega que a proposta de OE "esqueceu as transferências de competências nas áreas do ambiente e ordenamento do território", acordadas com o primeiro-ministro em Janeiro de 2007, e inscreve uma verba insuficiente para satisfazer os contratos-programa já assinados.
De acordo com Fernando Ruas, a instituição já contabilizou um montante de 75 milhões de euros de dívidas do Governo a 193 municípios, mas apenas foram inscritos 2,5 milhões em OE.
Este valor, segundo o autarca, aumentará quando se apurarem este tipo de dívidas nos 308 municípios.
Em termos processuais, a ANMP acusa ainda o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais no que se refere ao dever de auscultar os municípios sobre os índices a utilizar no cálculo de valores de transferências, de a violar, igualmente, ao não ouvir as autarquias através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Administrativo, e ao persistir em não publicar a listagem trimestral dos contratos-programa.
Apesar de emitir um parecer negativo à proposta de OE, a ANMP "reconhece e louva o carácter positivo" das medidas propostas de incentivos fiscais para a reabilitação urbana, bem como o alargamento por três anos do prazo para vigorarem as cláusulas de salvaguarda para aumentos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em defesa dos contribuintes.
O Conselho Geral da ANMP insurgiu-se também contra a regulação que o Governo está a fazer do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) 2007/2013, que "confirma e acentua o seu carácter centralizador, contrariando negociações havidas" no sentido de "uma maior intervenção municipal em sede de aprovação dos regulamentos dos programas".
"A regulamentação dos programas do QREN que tem vindo a ser preparada inclui a discriminação das candidaturas dos municípios, que são objecto em alguns casos de taxas de comparticipação mais baixas que as candidaturas da administração central", refere a resolução, tendo Fernando Ruas apontado como exemplo a modernização administrativa.
Para os autarcas, essa regulamentação viola também a autonomia do poder local ao incluir pareceres obrigatórios da administração central para acesso prévio às candidaturas.
Ao reportar-se à posição unânime dos membros do mais importante órgão da ANMP entre congressos, o presidente do Conselho Directivo salientou que "é indiciadora de que o Orçamento de Estado para 2008 não agrada aos municípios portugueses".
Para Fernando Ruas, os montantes financeiros em causa "tem uma importância enorme", e ao reclamá-los, o que pretendem obter são "os recursos devidos" para melhor satisfazer os cidadãos.
A ANMP pretende expressar a posição hoje assumida junto do ministro das Finanças e do primeiro-ministro.
No entendimento do presidente do Conselho Directivo da instituição, Fernando Ruas, este valor é uma "avaliação por baixo" do montante financeiro desse diferencial de 3,5 por cento, a que se juntam outros montantes ainda não contabilizados e que não tem a devida expressão no OE.
Para a associação, a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2008 contém "diversos erros e omissões, não cumprindo a Lei das Finanças Locais imposta pelo próprio Governo em 2006, para além de contradizer as afirmações proferidas pelo primeiro-ministro em matéria de financiamento do poder local".
Os autarcas recordam que o primeiro-ministro, José Sócrates, se comprometeu, em intervenções públicas, a um crescimento das transferências para os municípios equivalente ao crescimento das receitas fiscais.
"A proposta de OE para 2008 está errada porque utiliza valores de cobrança do IRS diferentes dos que constam da Conta Geral do Estado" e utiliza "critérios irreais de distribuição do Fundo Social Municipal que a própria Assembleia da República já rejeitou na Lei de Orçamento de Estado para 2007", lê-se na resolução aprovada na reunião.
Quanto às omissões, a ANMP alega que a proposta de OE "esqueceu as transferências de competências nas áreas do ambiente e ordenamento do território", acordadas com o primeiro-ministro em Janeiro de 2007, e inscreve uma verba insuficiente para satisfazer os contratos-programa já assinados.
De acordo com Fernando Ruas, a instituição já contabilizou um montante de 75 milhões de euros de dívidas do Governo a 193 municípios, mas apenas foram inscritos 2,5 milhões em OE.
Este valor, segundo o autarca, aumentará quando se apurarem este tipo de dívidas nos 308 municípios.
Em termos processuais, a ANMP acusa ainda o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais no que se refere ao dever de auscultar os municípios sobre os índices a utilizar no cálculo de valores de transferências, de a violar, igualmente, ao não ouvir as autarquias através do Conselho de Coordenação Financeira do Sector Administrativo, e ao persistir em não publicar a listagem trimestral dos contratos-programa.
Apesar de emitir um parecer negativo à proposta de OE, a ANMP "reconhece e louva o carácter positivo" das medidas propostas de incentivos fiscais para a reabilitação urbana, bem como o alargamento por três anos do prazo para vigorarem as cláusulas de salvaguarda para aumentos do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), em defesa dos contribuintes.
O Conselho Geral da ANMP insurgiu-se também contra a regulação que o Governo está a fazer do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional) 2007/2013, que "confirma e acentua o seu carácter centralizador, contrariando negociações havidas" no sentido de "uma maior intervenção municipal em sede de aprovação dos regulamentos dos programas".
"A regulamentação dos programas do QREN que tem vindo a ser preparada inclui a discriminação das candidaturas dos municípios, que são objecto em alguns casos de taxas de comparticipação mais baixas que as candidaturas da administração central", refere a resolução, tendo Fernando Ruas apontado como exemplo a modernização administrativa.
Para os autarcas, essa regulamentação viola também a autonomia do poder local ao incluir pareceres obrigatórios da administração central para acesso prévio às candidaturas.
Ao reportar-se à posição unânime dos membros do mais importante órgão da ANMP entre congressos, o presidente do Conselho Directivo salientou que "é indiciadora de que o Orçamento de Estado para 2008 não agrada aos municípios portugueses".
Para Fernando Ruas, os montantes financeiros em causa "tem uma importância enorme", e ao reclamá-los, o que pretendem obter são "os recursos devidos" para melhor satisfazer os cidadãos.
A ANMP pretende expressar a posição hoje assumida junto do ministro das Finanças e do primeiro-ministro.
