Fernando Ruas antevê problemas para as Regiões Autónomas

Açores e Madeira em risco de desigualdade

Açores e Madeira em risco de desigualdade

 

Lusa / AO online   Regional   4 de Out de 2007, 15:00

Os municípios dos Açores e Madeira ficarão em desigualdade face aos do continente na transferência de verbas de 2008, caso não seja feita uma correcção no Orçamento, disse hoje à Lusa o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
    Em causa está o articulado da Lei das Finanças Locais que diz respeito ao Fundo Social Municipal (FSM) e obriga a justificar despesas relacionadas com competências que nas regiões autónomas são assumidas pelos governos regionais, como o transporte escolar e as actividades de enriquecimento curricular, afirmou Fernando Ruas.

    "Isto não levanta qualquer problema para os municípios do continente ou para a generalidade", afirmou Ruas, acrescentando que no regime das regiões autónomas, as competências são diferentes - exemplificando com a área da educação -, pelo que as autarquias estão, na prática, impedidas de justificar a despesa elegível do FSM, nos moldes em que lhes é exigido.

    "O texto da lei não teve em conta lamentavelmente, esta situação e portanto impõe-se uma correcção no Orçamento de Estado de 2008, por forma a que estes municípios não sejam penalizados naquele montante das receitas do conjunto dos diversos fundos, que é um direito deles", exortou o líder da ANMP.

    Fernando Ruas sublinhou que a associação alertou o Governo para este ponto quando da discussão da nova lei, que instituiu o FSM, cujas verbas deverão ser aplicadas em educação, saúde e acção social, no âmbito da transferência de competências para as autarquias que começou a ser negociada este ano, embora sem resultados até ao momento.

    Fernando Ruas manifestou também a preocupação dos autarcas relativamente aos indicadores utilizados no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Fundo Geral Municipal (FGM) e do Fundo de Coesão, além do FSM, alegando que deveriam ser previamente conhecidos, mas que o Governo apenas os pretende divulgar quando apresentar o OE 2008 na Assembleia da República.

    "Foi uma coisa que nos foi garantida e que decorre da lei para que se possa em tempo útil solicitar ou não a sua correcção", argumentou o autarca, referindo-se ao artigo 25º da Lei das Finanças Locais.

    Fernando Ruas recordou a contestação da ANMP à nova legislação e acusou o Governo de "não cumprir uma lei que ele próprio criou".

    Dado o impasse nas negociações com o Executivo sobre as novas competências a assumir pelos municípios, a ANMP solicitou que o OE 2008 não tenha inscritas verbas especificas para esse pacote descentralizador, permitindo uma posterior negociação com os ministérios envolvidos neste processo, que abarca a saúde, educação, acção social e poderá verificar-se também ao nível do Ambiente e Ordenamento do Território.

    Segundo Fernando Ruas, a ANMP continua a aguardar uma resposta do Governo sobre esta matéria.

    Os autarcas, indicou Fernando Ruas, estão também preocupados com o montante global a transferir para as autarquias no próximo ano e a distribuição intermunicipal.

    Em 2007, os municípios receberam no seu conjunto 2.492,3 milhões de euros, valor que deverá manter-se até 2009, embora com alterações na forma de distribuição, que passa por repartir as verbas de acordo com a capacidade dos municípios em gerar receitas próprias.

    O secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, já disse que em 2008 vai haver um crescimento generalizado das transferências financeiras do Estado para os municípios do interior.

    "Vai haver solidariedade financeira entre o Estado e as autarquias locais e haverá justiça redistributiva, isto é, os municípios do interior não terão nenhuma redução, como até haverá, generalizadamente, um crescimento das transferências", garantiu Eduardo Cabrita no mês passado, em Castelo Branco, sem avançar valores e remetendo os pormenores para a altura da apresentação do OE.

    A proposta de Lei do Governo para o Orçamento de Estado de 2008 é entregue na Assembleia da República no próximo dia 12, sexta-feira.

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