José Luís Arnaut, Fernando Negrão, Helena Lopes da Costa, Duarte Lima, Miguel Relvas, Duarte Pacheco, Jorge Costa, Luís Pais Antunes, Feliciano Barreiras Duarte, Ana Manso, José Matos Correia, Paulo Pereira Coelho são os doze deputados do PSD que assinaram uma declaração de voto conjunta nesse sentido.

    A estes deputados juntam-se Zita Seabra e Miguel Macedo, que já tinham anunciado na quinta-feira que iriam entregar declarações de voto individuais por defenderem que o PSD deveria votar contra o Estatuto dos Açores, na sequência do veto político do Presidente da República.

    A maioria parlamentar do PS decidiu confirmar o diploma, rejeitando alterar as normas contestadas por Cavaco Silva, e todos os restantes partidos votaram a favor da confirmação, menos o PSD, que se absteve.

    “Consideramos que o senhor Presidente da República tem toda a razão legal e constitucional para ter vetado o diploma em apreço e ter invocado como questão inultrapassável o facto de o diploma diminuir os seus poderes constitucionalmente consagrados”, refere a declaração de voto conjunta dos doze deputados do PSD.

    Os doze sociais-democratas acrescentam que no “quadro jurídico-constitucional [português] não pode a Assembleia da República alterar os poderes do Presidente da República por uma simples lei ordinária”.

    “Entendemos assim que o PSD devia rejeitar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, não por discordar de qualquer questão relacionada com a autonomia regional”, mas devido à “inaceitável questão legal e constitucional que contém”, defendem.

    Também o ex-secretário-geral do PSD, Miguel Macedo, na sua declaração de voto individual, considera que “o Presidente da República tem razão nas objecções invocadas para o veto político deste Estatuto”, referindo que “não deixa de ser impressivo que um alargado conjunto de relevantes personalidades do país dos mais diversos quadrantes políticos e partidários se tenham pronunciado publicamente dando razão ao Presidente da República”.

    “Em consequência, entendo que o PSD devia votar contra este Estatuto”, declara o deputado do PSD, defendendo que o que estava em causa era “saber se a pretexto do Estatuto Político dos Açores é legitimo diminuir e retirar poderes constitucionais do Presidente da República e da Assembleia da República”.

    Miguel Macedo reforça que na votação de hoje cabia ao PSD decidir se pactuava “com o primeiro-ministro que, por razões totalmente alheias ao sentido de estado seria exigível, fomenta uma guerrilha absurda” com Belém e “compromete um alargado consenso político sobre esta matéria”.

    No final da votação, outros deputados da bancada social-democrata anunciaram que entregariam declarações de voto a explicar as suas posições quanto ao Estatuto dos Açores: Hermínio Loureiro, Freire Antunes, António Preto e os deputados do PPM eleitos pelas listas do PSD Nuno da Câmara Pereira e Miguel Pignatelli Queiroz.

    Também os deputados do PSD eleitos pela Madeira, Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa, que se abstiveram, e os deputados do PSD eleitos pelos Açores, Mota Amaral e Joaquim Ponte, que votaram favoravelmente, anunciaram a entrega de declarações de voto.

    No total, são 24 os deputados do PSD a subscrever declarações de voto sobre o Estatuto dos Açores, aproximadamente um terço da bancada.