Pedro Gomes - Advogado

Opinião

Constituição e Autonomia regional

A  Constituição da Democracia e da Autonomia – Celebrou-se o 50º aniversário da Constituição da República Portuguesa, aprovada pela Assembleia Constituinte, em 2 de Abril de 1976.
A Constituição é a Constituição da Democracia, do Estado de Direito Democrático, no qual se inscreve a protecção dos direitos, liberdades e garantias, da Autonomia Constitucional, da descentralização democrática...

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