"Apesar de este ter sido um processo longo, complexo e, por vezes, com obstáculos inesperados, o mesmo constitui um importante e decisivo marco no processo de desenvolvimento das autonomias regionais, no que respeita, desde logo, às suas competências sobre o mar", considera Vasco Cordeiro, em nota enviada à agência Lusa.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no sábado o decreto do parlamento que revê a lei de gestão do espaço marítimo nacional, depois de ter vetado uma primeira versão deste diploma em agosto.

Para o chefe do executivo regional, "nesta, como em tantas outras matérias, não é pela simples aprovação da lei que ficam garantidos os direitos dos Açores e dos açorianos, ou que, automaticamente, surgem os benefícios".

E justificou: "As votações que se verificaram na Assembleia da República demonstram a necessidade de vigilância e rapidez acrescidas. Vigilância quanto a eventuais - diria, hoje, previsíveis - tentativas de reverter, formal ou informalmente, o novo quadro que resulta dessa aprovação. Rapidez no trabalho, que, no âmbito da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia já decorre quanto a uma proposta concreta de ordenamento do mar dos Açores".

Vasco Cordeiro, socialista, é presidente do Governo dos Açores apenas por mais algumas semanas, até o novo executivo de direita, liderado por José Manuel Bolieiro (PSD), tomar posse.

A promulgação da nova lei do mar pelo chefe de Estado foi divulgada no portal da Presidência da República na Internet.

Em 02 de outubro, na Assembleia da República, a nova da lei do mar foi aprovada em votação final global por ampla maioria, apenas com votos contra de dez deputados do PS e do Chega.

Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto teve o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.

No entanto, no seu veto a este decreto, em agosto, o Presidente da República considerou que não havia razões para suscitar a fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.