Tribunal de Contas veta Algarve Litoral

Tribunal de Contas veta Algarve Litoral

 

Lusa/AO Online   Economia   9 de Dez de 2009, 16:08

O Tribunal de Contas (TC) concluiu que a Estradas de Portugal (EP) violou a lei no contrato da concessão rodoviária Algarve Litoral, adjudicada ao consórcio liderado pela Edifer, de acordo com o acórdão disponível na página da instituição na Internet.

A ausência de um estudo, exigido por lei, que demonstre que a parceria público-privada (PPP) era o modelo mais adequado à concessão (estudo do comparador público), a "degradação das condições oferecidas" à EP na fase final do concurso e a fixação de um "valor ilegal e desproporcionado" (15 mil euros) para a aquisição dos documentos do concurso são as três violações à lei apontadas pelos juízes do TC.

De acordo com o acórdão, que determina a recusa do visto prévio à concessão Algarve Litoral, "a fase de negociações redundou em condições menos vantajosas para a entidade pública concedente, se comparadas com as que tinha obtido na fase anterior de avaliação inicial das propostas".


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