De acordo com o documento, o Governo quer que, a partir de Janeiro, a inscrição no sistema de saúde dos funcionários públicos deixe de ser obrigatório e os que os actuais beneficiários possam “a todo o tempo” renunciar esta qualidade.

"Os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade" e "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda da qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte", afirma o documento.

A renúncia por beneficiário familiar, continua o diploma do Executivo, "não obsta a posterior inscrição como beneficiário titular nem à inscrição como beneficiário familiar a requerimento de diferente beneficiário titular".