O executivo açoriano publicou no Jornal Oficial a portaria que regulamenta a concessão de um apoio financeiro de caráter social, temporário e reembolsável, correspondente ao adiantamento das remunerações em atraso dos trabalhadores afetos às Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (USFORAZORES), nas Lajes, na ilha Terceira.

Segundo um comunicado do executivo açoriano, com a entrada em vigor da portaria, os referidos trabalhadores podem dirigir-se voluntariamente ao Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), a partir de segunda-feira, “para iniciar o processo de concessão deste apoio”.

“Esta medida, de natureza excecional e transitória, destina-se a mitigar os efeitos económicos e sociais decorrentes da suspensão do pagamento das remunerações por entidade patronal estrangeira, garantindo aos trabalhadores a manutenção temporária do seu rendimento habitual, até que esta situação se encontre regularizada”, é justificado.

A portaria estabelece o montante máximo de financiamento, as regras de gestão dos contratos a celebrar pelo ISSA e o procedimento para a concessão do apoio, nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 149-A/2025, de 05 de novembro.

Na nota, é explicado que o apoio financeiro “corresponde às remunerações líquidas em atraso, até ser restabelecido o normal processamento remuneratório pela entidade empregadora, tendo por referência de cálculo o período de salários compreendido entre 07 de setembro a 20 de setembro de 2025”.

“Os montantes adiantados a cada trabalhador são integralmente restituídos, no prazo máximo de dez dias úteis após o recebimento das remunerações correspondentes por parte da entidade patronal”, lê-se.

O vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, citado na nota, referiu que a solução “torna claro que o Governo Regional age, está presente e cumpre através da sua ação governativa com o povo açoriano”.

O governante salientou, no entanto, que o Governo da República “demonstrou um inaceitável desinteresse pelos açorianos que servem o país numa base crucial para a segurança e estabilidade internacional”.

Artur Lima disse, ainda, que o compromisso e a dedicação dos profissionais “mantiveram-se inalterados”, o que demonstra “a resiliência e o espírito da causa açoriana”.

Os salários na Base das Lajes, na ilha Terceira, são pagos quinzenalmente. A quinzena de 17 de outubro foi paga com cortes e a de 27 de outubro não foi paga aos cerca de 450 trabalhadores portugueses devido à paralisação da administração norte-americana.

Na quarta-feira, o Governo dos Açores autorizou o ISSA a celebrar contratos de financiamento junto da banca até 1,2 milhões de euros para pagar os salários dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes.

Os encargos vão ser assumidos pelos Açores, através da Segurança Social, “sem prejuízo da respetiva restituição por parte do Governo da República”.

O presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, já tinha dito que os Açores iriam garantir os vencimentos daqueles trabalhadores através de um acordo com a banca, caso o Governo da República não assegurasse os salários.

Na sexta-feira, numa audição no parlamento açoriano, o vice-presidente Artur Lima voltou a acusar os ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa de terem abandonado os trabalhadores portugueses da Base das Lajes com salários em atraso.

O governante lembrou que há uma semana enviou uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, sobre a situação, mas “até hoje não houve qualquer resposta”.

“Considero isto uma falta de respeito para com o Governo dos Açores e para com os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores”, frisou Artur Lima, salientando que o assunto “é deveras complicado e tem sido um processo complexo”.

O vice-presidente lamentou igualmente a ausência de “colaboração” da ministra da Segurança Social e disse que “o Governo Regional está a substituir-se àquelas que são as obrigações do Governo da República”.