Comissão Europeia rejeitou "fatores externos" no atraso da venda da Azores Airlines

Segundo a comunicação da Comissão Europeia, a que a agência Lusa teve acesso, as autoridades portuguesas defenderam que a privatização da Azores Airlines encontrou “dificuldades imprevistas” com “fatores fora do controlo” do Governo dos Açores e da SATA, que impediram o cumprimento do prazo previsto para a conclusão do processo (31 de dezembro de 2025).

Contudo, a Comissão Europeia entendeu que os motivos apresentados não podem ser considerados “fatores externos”, apesar de ter aceitado a prorrogação até ao final de 2026.

“Mesmo que o pedido de Portugal de prorrogação do prazo para a alienação possa estar parcialmente fundamentado em acontecimentos inesperados durante o processo de alienação, as razões determinantes dos atrasos devem ser consideradas como provenientes do beneficiário ou do Estado-Membro, não podendo, por isso, ser consideradas fatores ‘externos’”, defendeu a Comissão Europeia, numa resposta com data de 23 de dezembro de 2025.

As autoridades portuguesas justificaram o atraso na privatização da Azores Airlines com as eleições regionais dos Açores de fevereiro de 2024 e o aumento do valor da companhia aérea, que obrigou à “anulação do concurso público por interesse público”.

O Estado português também apresentou como justificação as “negociações mais longas do que o esperado” com os sindicatos, que se “opuseram a reduções salariais nas negociações com os investidores concorrentes”.

A “exigência em termos de disponibilidade e recursos” da privatização da Azores Airlines e as mudanças na administração da SATA também condicionaram o processo e levaram a que a venda do ‘handling’ só fosse iniciada em julho de 2024, segundo a posição portuguesa manifestada ao executivo comunitário.

A obrigação de a SATA devolver três milhões de euros ao Estado até 31 de dezembro de 2026 acontece porque as “razões para os atrasos não foram considerados pela Comissão Europeia como estando para lá do controlo da SATA e das autoridades portuguesas”.

A primeira notificação de Portugal a solicitar o adiamento foi realizada a 25 de novembro de 2025, tendo sido depois complementada com novas informações ao longo do mês de dezembro.

No documento, a Comissão Europeia salientava que a venda da companhia estava na “fase final”, mas admitia que “permanece incerto se o processo será concluído” com os atuais interessados “ou se será necessário realizar um novo concurso”.

“Os relatórios de monitorização regularmente apresentados por Portugal demonstram que todas as medidas de reestruturação operacional necessárias foram implementadas, estão em implementação ou serão concluídas até ao final de 2025, com exceção da alienação da participação maioritária da Azores Airlines e da cisão e venda do ‘handling’”, lia-se ainda no documento.