“Esta lei devia ter sido cumprida num prazo de 60 dias. O que se verifica é que o Governo da República está numa situação de incumprimento, porque já passaram mais de 90 dias e a lei ainda não entrou em vigor”, avançou o coordenador do Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comércio, Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES), Vítor Silva, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

Em maio de 2018, a conserveira Cofaco, dona do atum Bom Petisco, encerrou a fábrica da ilha do Pico, despedindo 162 trabalhadores, com o compromisso de abrir uma nova fábrica até janeiro de 2020, com capacidade inicial para 100 trabalhadores e a possibilidade de aumentar o efetivo até 250, projeto que ainda não arrancou.

Dois meses depois, o PCP apresentou um projeto de resolução, aprovado por unanimidade na Assembleia da República, que recomendava ao Governo a criação de um “regime especial e transitório de facilitação de acesso, majoração de valor e prolongamento de duração de apoios sociais aos trabalhadores em situação de desemprego” na ilha do Pico.

A proposta foi entretanto integrada no Orçamento do Estado para 2020, também por iniciativa dos comunistas, e em setembro de 2020 foi aprovado um projeto de lei do PSD (com votos favoráveis de todos os partidos, com exceção da Iniciativa Liberal, que se absteve), que previa a criação de um programa especial de apoio social para os ex-trabalhadores da Cofaco do Pico.

A lei 70/2020 foi publicada em 11 de novembro de 2020, mas ainda não foi regulamentada.

“As pessoas não acreditam. É uma situação inaceitável. É uma situação intolerável e é um péssimo exemplo. Quando o próprio Governo não cumpre com a lei, com que moral este Governo vai pedir às pessoas que cumpram?”, salientou Vítor Silva.

O dirigente sindical alega que os trabalhadores não compreendem “por que razão esta medida não saiu do papel”, acrescentando que o sindicato já pediu justificações à ministra do Trabalho, através dos seus parceiros nacionais, mas não obteve qualquer resposta.

“Nem a questão orçamental se levanta aqui, porque esta medida já fez parte inclusivamente do Orçamento de Estado para 2020. Esta medida encontra-se orçamentada. Não há nenhum motivo”, frisou.

A lei prevê a majoração, em 20%, do valor do subsídio de desemprego e o prolongamento da sua duração, que é duplicada, bem como a majoração em 25% do abono de família e em 20% do rendimento social de inserção.

Segundo Vítor Silva, alguns ex-trabalhadores da Cofaco já perderam acesso ao subsídio de desemprego e, por isso, não serão abrangidos pelas majorações, e a maioria vai perder qualquer tipo de apoio em abril e maio.

“Não queremos acreditar que se está aqui a ganhar tempo para aplicar esta medida ao menor número de pessoas possíveis. Estamos a falar de uma medida para um número de trabalhadores que não é muito significativo, mas uma medida que ia ter um impacto muito importante nesta altura do ponto de vista económico e social na ilha do Pico”, sublinhou.

O dirigente sindical disse que o atraso está a gerar um “sentimento de revolta” entre os trabalhadores e rejeitou que possa ser justificado com a pandemia de covid-19, até porque se arrasta há quase três anos.

“Esta situação começou muito antes da pandemia e mesmo durante o período de pandemia é fácil desinfetar uma caneta e assinar um documento”, ironizou.

Dos 162 trabalhadores despedidos apenas cerca de 30 terão já encontrado emprego noutra área.

“Vai ser muito difícil voltar a englobar estas pessoas no mercado do trabalho. Estamos a falar em pessoas que têm em média mais de 45 anos, estamos a falar em pessoas com baixas qualificações”, alertou Vítor Silva, acrescentando que alguns trabalhadores “entraram para a fábrica com 14 e 16 anos”.