República recua nas limitações aos governos regionais

República recua nas limitações aos governos regionais

 

lusa   Regional   22 de Nov de 2011, 20:06

Os partidos da maioria do Governo desistiram de limitar a prática pelas regiões autónomas de atos que contribuam para encargos financeiros com impacto no défice público, depois de críticas de que tais limites violavam a autonomia regional.

As alterações à proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE2012) apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, os partidos da maioria parlamentar, anularam o artigo que admitia a possibilidade de o Governo, “com vista a assegurar a consolidação orçamental das contas públicas” e “em situações excecionais e transitórias”, estabelecer limites à prática de atos pelas regiões autónomas que contribuíssem para encargos financeiros com impacto no défice publico.

Entre as atividades que poderiam ser limitadas estavam “o recrutamento de trabalhadores para os órgãos e serviços das administrações regionais”, a “celebração de contratos de aquisição de serviços de consultadoria e assessoria técnica” e as “valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas e outros servidores dos serviços públicos do perímetro das administrações regionais”.

A proposta retirada do OE2012 previa também a possibilidade de serem estabelecidos por lei “deveres de informação e reporte [à administração central] tendo em vista habilitar as autoridades nacionais” de informação em relação à contratação de trabalhadores e à celebração de contratos.

Em caso de incumprimento, o Governo poderia “fazer cessar o regime de autonomia financeira e aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não [tivessem] cumprido a regra do equilíbrio orçamental”, realçava a proposta.

O presidente do Governo dos Açores, Carlos César, o PS/Madeira e o Sindicato da Função Pública, entre outras entidades, juntaram-se em protesto contra estas medidas, que consideraram como um “ataque à autonomia regional”.


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