O Tribunal Constitucional declarou na segunda-feira a constitucionalidade do alargamento em 2014 da remuneração complementar de que beneficia a administração pública regional dos Açores, na sequência de um pedido de fiscalização preventiva por parte do representante da República para o arquipélago.

De acordo com uma nota hoje emitida pela vice-presidência do Governo dos Açores, foram dadas “instruções no sentido de a mesma [remuneração complementar] ser processada já no próximo mês de fevereiro a todos os trabalhadores que a ela tiverem direito”.

A vice-presidência do executivo açoriano clarifica, contudo, que “tendo em consideração a complexidade dos procedimentos inerentes à reposição do pagamento de acordo com o definido no Orçamento da Região em relação à remuneração complementar do mês de janeiro, o seu pagamento retroativo ocorrerá no mês de março, data a partir da qual a situação ficará totalmente regularizada”.

A mesma nota ressalva, por outro lado, que o Governo dos Açores “aguarda, no entanto, pela promulgação do diploma do Orçamento da região para fazer cumprir estas instruções”.

A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros.

O orçamento dos Açores para 2014 prevê o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros, passando o universo de beneficiários dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.