Regiões Autónomas vão receber menos 136 ME do que em 2013

Regiões Autónomas vão receber menos 136 ME do que em 2013

 

Lusa/AO Online   Regional   15 de Out de 2013, 19:46

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber no próximo ano 424 milhões de euros, menos 136 milhões do que em 2013, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado hoje entregue na Assembleia da República.

De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão receber 424.339.771 euros em 2014, depois de em 2013 terem recebido 560.047.662 euros. A diferença é de menos 135.707.891 euros.

O Estado atribuirá no próximo ano 251.439.198 euros aos Açores (contra os 318.348.936 transferidos em 2013) e 172.900.573 à Madeira (contra os 241.698.726 transferidos em 2013).

Na proposta de Orçamento do Estado hoje entregue lê-se ainda que “as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido”.

Ficam fora desta disposição, lê-se ainda, “nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de dívidas vencidas ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das Regiões Autónomas”.

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja “aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos”.

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

 


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