PSD questiona Governo sobre "cessação abusiva" de contratos na RTP

PSD questiona Governo sobre "cessação abusiva" de contratos na RTP

 

Lusa/AO Online   Regional   13 de Fev de 2019, 11:49

Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral e António Ventura, pediram explicações à ministra da Cultura sobre “a cessação abusiva de contratos em curso na RTP" e que "atinge" o centro regional.

Segundo um comunicado do partido, na pergunta enviada à ministra da Cultura, Graça Fonseca, os social-democratas sublinham que a RTP/Açores tem “um conjunto de trabalhadores em regime precário que não foram incluídos no processo de regularização previsto no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)”.

Para Berta Cabral e António Ventura, os contratos de prestação de serviços “foram qualificados como contratos de trabalho, mas, por interpretação da empresa, o seu reconhecimento judicial implica serem anulados por impossibilidade de se proceder à sua regularização”.

“Como empresa pública, a RTP devia dar o exemplo no cumprimento das disposições aprovadas pelo Governo, regularizando a situação dos seus trabalhadores precários”, sustenta a nota.

Berta Cabral e António Ventura consideram que a administração da RTP “está abusivamente a colocar o ónus nos trabalhadores, por não terem solicitado a regularização do seu vínculo laboral ao abrigo do PREVPAP”.

“Se, efetivamente, existe uma violação da lei por parte de quem contratou, que consequências tem esse facto para quem agora despede?”, questionam os parlamentares.

Segundo os deputados, citados na nota de imprensa, a RTP “alega impossibilidade de regularizar os contratos, porque isso condiciona a sua validade à existência de prévia autorização governamental”, mas “caberia à empresa, e não ao trabalhador, obter a referida autorização governamental”.

Os deputados do PSD "querem ainda saber se o Governo pretende prorrogar o prazo para permitir regularizar situações como as referidas, ao abrigo do PREVPAP", adianta a nota.

A RTP esclareceu na terça-feira que, dada a impossibilidade de regularizar a contratação de quatro colaboradores dos Açores, tendo em conta que os colaboradores não se candidataram ao PREVPAP, a única alternativa foi terminar os contratos.

Mas, a Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP defendeu que o despedimento destes quatro funcionários do Centro Regional dos Açores, com contrato de prestação de serviços, constitui um “abuso de direito”, sublinhando que a decisão “roça o obsceno”.

Também o Governo açoriano anunciou hoje ter solicitado esclarecimentos à direção regional da RTP e à Subcomissão de Trabalhadores, sobre o despedimento dos quatro funcionários.


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