PSD diz que Governo Regional tem de divulgar relatórios de empresas do setor público

PSD diz que Governo Regional tem de divulgar relatórios de empresas do setor público

 

Lusa/AO online   Regional   26 de Jan de 2018, 16:29

O PSD/Açores pediu esta sexta-feira ao Governo Regional a divulgação dos relatórios trimestrais das empresas do Sector Público Empresarial Regional (SPER), considerando que o executivo socialista "não cumpre o dever de informação" como estabelecido na lei.

"Apesar de o grupo parlamentar do PSD já ter solicitado, por mais que uma vez, os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas e entidades que compõem o SPER, a verdade é que o Governo Regional continua sem cumprir a lei, não disponibilizando informação que deve ser pública", vinca o líder do PSD/Açores, Duarte Freitas, em carta hoje enviada ao presidente do Governo dos Açores, o socialista Vasco Cordeiro.

Na missiva, a que a agência Lusa teve acesso, o social-democrata sublinha que o "reiterado incumprimento do Governo Regional nesta matéria menoriza o papel do parlamento, quer como órgão legislativo, quer como órgão de escrutínio político da atividade do Governo Regional, colocando em causa o estado de Direito e a transparência democrática".

E concretiza, dirigindo-se a Vasco Cordeiro: "Tendo em conta que vossa excelência tinha anunciado, em 2012, a intenção de proceder à reestruturação do SPER – intenção que é agora renovada –, entendemos que se torna imperativo que, pelo menos, se cumpra a lei no que diz respeito à apresentação dos relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas e entidades que integram o SPER".

A carta, de duas páginas, nota ainda que o PSD pediu em maio e outubro acesso a estes relatórios.

Na primeira vez, o executivo da região "não forneceu a informação solicitada, remetendo os deputados para o boletim de Execução Orçamental, que apenas contém o resumo das receitas e despesas globais do SPER, quando o que foi pedido, e a lei impõe, foi a execução orçamental trimestral de cada uma das empresas públicas".

Já no que se refere ao pedido de outubro, o PSD/Açores diz não ter recebido "até hoje – um mês após o prazo limite – qualquer resposta da parte do Governo Regional".

"Face ao anteriormente exposto, solicito a vossa excelência que dê orientações ao senhor vice-presidente do Governo Regional, que tutela as Finanças, para que remeta ao parlamento dos Açores – nos termos, nos prazos e com a regularidade prevista na lei – os relatórios trimestrais de todas as empresas e entidades que integram o SPER", concretiza o líder do PSD/Açores, Duarte Freitas.



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