“Há um mês, o PSD/Açores anunciou que iria pedir a fiscalização sucessiva da norma controversa da lei que cria o imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal. Na altura, o PS criticou, alegando que a medida não tinha eficácia”, afirmou Duarte Freitas, líder parlamentar do PSD/Açores, em declarações à Lusa.

Para Duarte Freitas, que reagia ao facto de o PS/Açores ter anunciado hoje a intenção de pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva daquele diploma, “isto demonstra uma grande impreparação”, criticando a “perda de memória” dos socialistas açorianos.

O caso remonta a 4 de agosto, quando o PSD, na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa Regional que se pronunciou por unanimidade contra o diploma que cria a sobretaxa de IRS, anunciou a intenção de pedir a fiscalização da constitucionalidade deste diploma.

"O PSD/Açores vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade abstrata da norma que consta do n.º 4 do artigo 2.º da lei que criou a sobretaxa extraordinária em sede de IRS”, afirmou, na altura, Duarte Freitas.

No dia seguinte, o líder parlamentar do PS/Açores, Berto Messias, apelou ao Presidente da República para vetar aquele artigo, frisando que os socialistas pretendiam a “fiscalização preventiva da lei, para levar o Tribunal Constitucional a atuar antes da promulgação do diploma”.

Por essa razão, criticou a decisão do PSD de pedir a fiscalização sucessiva, alegando que essa iniciativa “não tem efeitos práticos”.

Esta manhã, Berto Messias anunciou a intenção do PS/Açores de pedir a fiscalização sucessiva da lei, alegando que a decisão surge depois de o Presidente da República não ter acolhido o pedido para promover a fiscalização preventiva do diploma.

As iniciativas dos dois maiores partidos nos Açores têm ambas como base a interpretação de que as receitas que vierem a ser obtidas com a sobretaxa de IRS no arquipélago devem permanecer na região, ao contrário do que pretende o Governo da República.