PS propõe tribunal de execução de penas dos Açores em Ponta Delgada

PS propõe tribunal de execução de penas dos Açores em Ponta Delgada

 

Lusa/AO Online   Regional   27 de Dez de 2018, 16:00

O PS vai apresentar uma proposta de alteração ao mapa judiciário que prevê a criação do tribunal de execução de penas dos Açores, em Ponta Delgada, anunciou hoje o grupo parlamentar socialista.

A proposta de alteração é assinada pelo líder parlamentar do PS, Carlos César, eleito pelos Açores e ex-presidente do governo regional, e pelo deputado Filipe Neto Brandão, coordenador dos socialistas na comissão de Assuntos Constitucionais, segundo um comunicado da bancada do partido.

Com esta mudança, os socialistas pretendem dar “resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas” em prisões da região autónoma, lê-se ainda no comunicado.

Até agora, esse juízo está localizado em Lisboa.

Legalmente, compete ao tribunal de execução de penas “acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou”, recorda a bancada socialista no comunicado.

É também a este tribunal que compete “garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais”.

A proposta de lei que altera a Lei de Organização do Sistema Judiciário, ou mapa judiciário, foi aprovada na generalidade em 07 de dezembro, e está em fase de discussão na especialidade.

O diploma foi aprovado com os votos das bancadas do PS, BE, PCP e PEV e a abstenção de PSD, CDS-PP e do deputado do PAN.


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