Estatuto Político-Administrativo da Região

PS justifica alterações ao Estatuto para "pacificar lei"

PS justifica alterações ao Estatuto para "pacificar lei"

 

Lusa/AO online   Regional   10 de Set de 2008, 15:07

O PS justificou a sua proposta de alertar o Estatuto Político Administrativo dos Açores como uma forma de “pacificar a lei”, chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) e que levantou dúvidas ao Presidente Cavaco Silva.
“A intenção [do PS] é pacificar a lei que não tem nada de dramático nem nada de ofensivo a qualquer poder dos poderes constitucionais do Presidente da República”, afirmou, em declarações aos jornalistas no Parlamento, o vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues.

    O deputado socialista garantiu ainda que nunca foi intenção do PS “retirar qualquer poder” ao Presidente da República com o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade no Parlamento, e que foi “chumbado” pelo TC.

    A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    O Estatuto, afirmou, tem “normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional”, além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, dando como exemplo o procedimento para a dissolução do Parlamento Regional, ao prever a audição do Assembleia Legislativa.

    Além de corrigir as oito normas declaradas inconstitucionais, a bancada da maioria propõe uma alteração numa das matérias que Cavaco Silva abordou na comunicação ao país.

    Embora mantenha a proposta de audição pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução, o PS “deixa cair” essa obrigação antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na região, dado quue este é um cargo que depende directamente do Chefe do Estado.

    O PSD também apresentou uma proposta de alteração, eliminando o artigo 114.º da lei – sobre os quais Cavaco Silva levantou dúvidas -, substituindo-o por um “princípio geral” retirado da Constitucional, além da corrigir os artigos “chumbados”.

    Os sociais-democratas propõem que fique claro que os órgãos de soberania, como o Presidente, “ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência à Região Autónoma dos Açores, os respectivos órgãos de governo próprio”.

    O PCP também propõe o expurgo das normas consideradas inconstitucionais e sugere a eliminação pura e simples do artigo 114.º, sobre o qual Cavaco Silva tinha dúvidas por achar que alteram os seus poderes.

    A bancada comunista, segundo o deputado António Filipe, vai ainda propor que a Assembleia da República não fique limitada, pelo Parlamento Regional, na sua capacidade de fazer alterações em futuras revisões do Estatuto dos Açores.

    O Bloco de Esquerda (BE) também anunciou a apresentação de alterações ao diploma e o CDS-PP foi a única bancada que não entrou qualquer proposta.

    Com o “chumbo” pelo TC, a Assembleia vai expurgar as inconstitucionalidades e alterar os oito artigos do Estatuto que não passaram no “tribunal das leis”.

    Terça-feira, no debate na Comissão Permanente da Assembleia que se seguiu à leitura do veto do Presidente da República - obrigatório após o “chumbo” pelo TC - o vice-presidente do grupo parlamentar do PS Ricardo Rodrigues tinha admitido apresentar uma proposta com pequenas alterações ao diploma.

    “O PS está disposto para encontrar soluções que melhor se adequem aquilo que é o texto constitucional para termos novamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores aprovado mais uma vez por unanimidade, sem celeuma nem drama”, acrescentou.

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