“A ERSE não está a validar os contratos de aquisição de energia, por parte da EDA, aos produtores independentes por entender que não está a ser cumprida a diretiva europeia”, explicou a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, durante uma audição na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, reunida em Ponta Delgada.
A governante, que tem também a tutela da Energia no arquipélago, justificava assim a apresentação, no parlamento regional, com caráter de urgência, de um diploma que pretende adaptar à região o diploma nacional que clarifica as competências das regiões autónomas nesta matéria.
“O contrato de aquisição de energia é, atualmente, um documento obrigatório para a atribuição de uma licença de produção, pelo que, sem este documento e sem a respetiva licença, não podem avançar investimentos de produção de eletricidade com base em fontes de energia renováveis”, adiantou Berta Cabral.
Para já, a proposta apresentada pelo executivo de coligação (PSD/CDS-PP-PP/PPM) pretende apenas ultrapassar as divergências de entendimento sobre o pagamento de energia a privados, mas a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas admite que há outras questões, igualmente importantes, que precisam também de ser aprovadas pela ERSE.
“Se a ERSE considerar que os preços não estão de acordo com aquilo que a ERSE entende que é o tarifário aceitável para a Região Autónoma dos Açores, não valida. E, se não validar, a EDA está impedida de fazer contratos de aquisição de eletricidade aos produtores independentes, porque isso não será compensado pela ERSE”, justificou.
Para já, o Governo açoriano admite que a dispersão da produção de energia nos Açores e a diferença de consumos entre as nove ilhas poderá gerar alguma controvérsia junto da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
