Açoriano Oriental
Presidente da República promulgou Orçamento de Estado para 2018

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje o Orçamento do Estado para 2018, considerando que "não suscita questões e constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva".

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Foto: Antonio Cotrim/Lusa
Autor: Lusa/AO Online


Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado considera ainda que o diploma aprovado com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN no dia 27 de novembro "traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar" e "insere-se numa linha correta" de controlo orçamental.

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa "sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei".


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