Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2014

Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2014

 

Lusa/AO Online   Nacional   31 de Dez de 2013, 08:52

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, promulgou na segunda-feira o Orçamento do Estado para 2014, segundo foi hoje publicado em Diário da República.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 tinha sido enviada para Belém a 17 de dezembro.

Apesar de Cavaco Silva não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2014, poderá ainda enviar o documento para o Tribunal Constitucional para requer a fiscalização sucessiva de algumas normas.

Em 2013, foi essa a ‘fórmula' utilizada pelo chefe de Estado, que aproveitou a tradicional mensagem de Ano Novo para informar que iria solicitar a fiscalização sucessiva do Orçamento para este ano, que tinha sido promulgado a 28 de dezembro.

No caso de ser solicitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os juízes do ‘Palácio Ratton' não têm qualquer prazo limite para se pronunciarem.

Cavaco Silva explicou, no passado dia 20 de outubro, os critérios que tem usado para solicitar a fiscalização da constitucionalidade dos orçamentos do Estado, referindo que faz uma avaliação cuidadosa dos custos.

"O que posso dizer é o princípio pelo qual eu normalmente me rejo nestas situações: eu faço uma avaliação cuidadosa, recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em vigor no dia 1 de janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor", afirmou.

Os partidos da oposição garantem que, se o Presidente da República não o fizer, suscitarão a fiscalização da constitucionalidade sucessiva do diploma, em particular das normas que alteram o cálculo e os critérios de atribuição das pensões de sobrevivência e que reduzem os salários.

O Orçamento do Estado para 2014 foi aprovado em votação final global no dia 26 de novembro pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição e do deputado democrata-cristão eleito pela Madeira Rui Barreto.

No diploma, o Governo antecipa que Portugal cresça 0,8% em 2014, que o défice desça para os 4% e a dívida pública caia para os 126,6%, mas que o desemprego continue a subir para os 17,7%.

Este orçamento fica também marcado pelos cortes salariais dos funcionários públicos entre os 2,5% e os 12% para as remunerações mensais acima dos 675 euros.


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