PPM entrega iniciativa legislativa para acabar com taxas moderadoras nos Açores

PPM entrega iniciativa legislativa para acabar com taxas moderadoras nos Açores

 

Lusa/AO Online   Regional   18 de Jun de 2019, 13:44

O PPM apresentou um projeto de decreto legislativo regional que visa eliminar as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde (SRS), na sequência da aprovação de legislação nacional, anunciou o partido.

“Os factos deram-nos razão. A alteração da legislação nacional no âmbito das taxas moderadoras tornou automaticamente o Governo Regional socialista mais dialogante nesta matéria. Foi assim que o PPM interpretou as declarações do Secretário Regional da Saúde a respeito do hipotético fim das taxas moderadoras nos Açores”, lê-se num comunicado enviado às redações pelo PPM.

Além do PPM, também o Bloco de Esquerda (BE) nos Açores anunciou na segunda-feira a entrega de um projeto de decreto legislativo regional que propõe eliminar as taxas moderadoras no SRS, desafiando PS e restantes partidos a aprovarem a iniciativa.

As iniciativas dos dois partidos surgem após a aprovação na Assembleia da República, por proposta do BE, de um projeto de lei que elimina a cobrança das taxas nos cuidados de saúde primários e em todas as consultas e prestações de saúde que sejam prescritas por profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

Quanto à região, o secretário regional da Saúde dos Açores, Rui Luís, admitiu, na sexta-feira, que o Governo Regional estaria disponível para avaliar a possibilidade de extensão ao arquipélago do fim das taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários.

Na nota assinada pelo deputado do PPM no parlamento dos Açores, Paulo Estêvão, o parlamentar recorda que os monárquicos tinham apresentado, "em 2015, uma anteproposta de lei que visava a eliminação do pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde”.

“Tenha-se em conta que o parlamento dos Açores tem competência para propor a criação ou a alteração de legislação nacional. A iniciativa foi então rejeitada. Apenas o PS/Açores votou contra a iniciativa. Seja como for, a sua rejeição no parlamento dos Açores inviabilizou o seu posterior envio para a Assembleia da República”, acrescenta Paulo Estêvão, deputado único do PPM na Assembleia Legislativa.

O partido refere que "foi a representação parlamentar do PPM quem explorou pela primeira vez nos Açores – logo em 2015 – a via da alteração regional sobre as taxas moderadoras através de uma prévia mudança da legislação nacional sobre esta mesma matéria", sustentando que, "verificada a alteração da legislação nacional", há agora "legitimidade política" para "concluir o processo legislativo de eliminação do pagamento de taxas moderadoras nos Açores".

O PPM argumenta que a região "está agora em condições, modificadas que estão as condições conjunturais de contexto e tendo em conta o valor não imprescindível das receitas geradas anualmente com a cobrança das taxas moderadoras, de eliminar o pagamento das mesmas".


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