"O valor dos documentos de cobrança fiscal emitidos até hoje já ultrapassa os 143 milhões de euros, correspondendo 35% a contribuintes individuais e 65% a empresas", referiu a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, numa nota enviada à agência Lusa, considerando que estes resultados "superam largamente as expectativas iniciais".

De acordo com o gabinete de Paulo Núncio, "tem havido um interesse muito significativo por parte de contribuintes a este regime excecional".

No início de outubro, o Governo aprovou um 'perdão' para contribuintes que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, isentando-os de pagar juros de mora e compensatórios, custas administrativas e cobrando coimas mais baixas se aceitarem regularizar a sua situação.

Este 'perdão fiscal', aprovado em Conselho de Ministros a 03 de outubro e que o Governo denomina de "regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social", vai permitir a isenção do pagamento de todos estes custos aos incumpridores que regularizarem as dívidas até dia 20 de dezembro deste ano.

De acordo com o Governo, o objetivo deste 'perdão' fiscal é "dar aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20".

O executivo disse também que este regime deverá permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores, "evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho, bem como, no que às pessoas singulares respeita, permitir-lhes o acesso a um regime excecional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à segurança social".