Parlamento dos Açores aprova anteproposta para simplificar subsídio de mobilidade

A iniciativa, apresentado pelo Chega e que foi alvo de propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, foi aprovada em votação final global no plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, com votos a favor do PSD (23), CDS-PP (dois) e Chega (cinco) e as abstenções de PS (22) e dos deputados únicos de BE, PAN e IL.

A anteproposta de lei do Chega advoga a “simplificação e a desburocratização do regime” do subsídio de mobilidade, mantendo o valor máximo de 134 euros para as viagens entre os Açores e o continente (ida e volta) e 119 euros entre as regiões autónomas.

O diploma aprovado, que segue agora para a Assembleia da República, pretende que o beneficiário pague, no ato de compra, apenas o valor definido por lei, sem a necessidade de reembolsos posteriores.

As propostas de alteração de PSD e CDS-PP, além de promoverem mudanças na redação, fixam os valores máximos da taxa de emissão de bilhete (em 35 euros para os bilhetes de ida e 70 euros para bilhetes de ida e volta) e permite que o custo resultante da alteração de uma viagem se torne elegível para a atribuição do subsídio.

Na apresentação da iniciativa, a deputada do Chega Olivéria Santos defendeu que os residentes nos Açores devem pagar “no ato da reserva da viagem apenas um preço fixo e não desembolsarem, antecipadamente, valores, por vezes, exorbitantes”.

“O subsídio social de mobilidade, tal como está regulamentado, não é justo e coloca em causa a coesão e a justiça social, devendo, por isso, ser melhorado o mais rapidamente possível, a bem do direito à mobilidade dos açorianos e do princípio da continuidade territorial”, afirmou.

Durante o debate, o deputado do PSD Joaquim Machado considerou o subsídio de mobilidade um “direito irreversível da autonomia”, criado por um Governo da República PSD/CDS-PP, mas também defendeu a necessidade de simplificar o modelo vigente.

Do lado do maior partido da oposição, o socialista Luís Leal lembrou a resistência das transportadoras aéreas em suportar a diferença entre o valor máximo definido e o preço da passagem e criticou a decisão do Governo da República de limitar o subsídio até 600 euros.

Também a líder parlamentar do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, discordou de definição de um limite para o subsídio social de mobilidade, alertando para a importância de aumentar a fiscalização para evitar fraudes.

Da parte do Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM), a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas apoiou a “simplificação” do subsídio, lembrando que o Governo da República criou um grupo de trabalho para propor alterações ao modelo vigente.

“Esta proposta é uma anteproposta de lei. Enquanto essa proposta seguirá para a Assembleia da República, o grupo de trabalho continuará o seu trabalho. Pode ser que se encontrem a meio caminho”, afirmou Berta Cabral.

O deputado da IL, Nuno Barata, alertou que o diploma até pode “piorar” o modelo, defendendo que o atual sistema, “não sendo bom, funciona”.

O representante único do PAN, Pedro Neves, lembrou que o PSD “sempre disse que não queria passar o ónus” do pagamento para as companhias aéreas, contrariamente ao que a proposta aprovada advoga.

O deputado do BE, António Lima, visou a “figura triste” da coligação PSD/CDS-PP, cujas propostas de alteração “transformam" uma iniciativa “mal feita e errada” num diploma idêntico ao que o Bloco apresentou em abril e que foi reprovado no parlamento açoriano.