Parlamento considera "válido e pertinente" prosseguir com revisão do Estatuto

Parlamento considera "válido e pertinente" prosseguir com revisão do Estatuto

 

Lusa/AO   Regional   3 de Set de 2008, 06:15

O Parlamento açoriano considerou hoje ser “válido e pertinente” prosseguir com o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, um diploma que mereceu reservas políticas do Presidente da República.
“Continua válido, pertinente e necessário prosseguir na senda da concretização desta terceira revisão estatutária”, uma vez que a importância para a região autónoma das centenas de normas da proposta “não é minimamente posta em causa por estes acontecimentos recentes”, afirmou o deputado socialista Francisco Coelho.

    O presidente da subcomissão que está a acompanhar o processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores falava aos jornalistas depois de os deputados ser terem reunido, pela primeira vez, após a comunicação ao país do Presidente da República sobre esta matéria.

    A 31 de Julho, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    Na sua declaração ao país, Cavaco Silva disse que o Estatuto tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

    Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

    Na sequência do pedido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do diploma.

    Após a reunião de hoje da subcomissão especial de acompanhamento, Francisco Coelho salientou que o acórdão do Tribunal Constitucional deve ser “convenientemente analisado” e admitiu a introdução de “propostas alternativas” às normas consideradas inconstitucionais.

    Sobre as dúvidas de Cavaco Silva, o parlamentar açoriano realçou que “têm uma natureza política” e não jurídica.

    Estas questões devem “ser ponderadas, sendo certo que, em última análise e sempre, de acordo com a própria Constituição, o primado da função legislativa cabe ao Parlamento”, adiantou.

    Segundo Francisco Coelho, o processo está, agora, “nas mãos da Assembleia da República”, enquanto que ao Parlamento dos Açores cabe, apenas, dar parecer sobre as alterações a introduzir no documento.

    Ao nível político, haverá “uma concertação e um diálogo entre os diversos partidos dos Açores com os partidos regionais no sentido de afinar posições nesta matéria”, salientou o parlamentar socialista.

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