Na sessão plenária de hoje, o projeto de decreto legislativo regional apresentado pelo PS foi novamente aprovado, desta vez com 55 votos favoráveis e a abstenção dos dois deputados do BE, que mantiveram a sua posição em relação ao diploma, mas criticaram a atuação do representante da República na Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino.

O diploma pretende alterar os períodos transitórios para a "redução do consumo de produtos de utilização única" e impõe datas concretas nesse sentido.

No início do mês, o representante da República para os Açores vetou o diploma, por entender que o parlamento "não pode" obrigar o executivo a tomar tais decisões, apenas pode recomendar.

O decreto regional foi, então, devolvido ao parlamento açoriano, para reapreciação dos deputados, que podiam retirar as normas que Pedro Catarino considerou serem ilegais, ou então confirmar o diploma.

O líder parlamentar bloquista, António Lima, explicou que o partido manteve o seu voto inicial por considerar que o artigo 1.º do documento introduz “um período de transição demasiado longo para a aplicação da lei”.

Ainda assim, “o Bloco de Esquerda discorda dos argumentos do veto do senhor representante da República e das consequências castradoras dos poderes da Assembleia Legislativa que ele poderia significar, se fosse aceite”, acrescentou, criticando o uso do veto político como garante da constitucionalidade da norma.

Em março, quando foi inicialmente votado, o diploma tinha também merecido o voto contra do deputado do PAN, Pedro Neves, que, desta vez, votou favoravelmente, porque, apesar de continuar a ser “contra o objeto do diploma”, é “também contra o veto do representante da República”.

Segundo Pedro Neves, o PAN é “totalmente contra o veto em si, totalmente contra o objeto do diploma, mas totalmente a favor da democracia e da legitimidade" da Assembleia Regional”.

Pelo PS, partido preponente do diploma, o deputado Miguel Costa questionou a “possibilidade de um órgão unipessoal não eleito, logo, sem legitimação popular e política, vetar por objeções de natureza política, diplomas emanados pela Assembleia Legislativa”.

O vice-presidente da bancada parlamentar socialista lembrou ainda que os constitucionalistas entendem que “não se pode invocar argumentos de natureza jurídico-constitucional para fundamentar um veto político, como aconteceu neste caso”.

O presidente da bancada parlamentar social-democrata, Pedro Nascimento Cabral, corroborou essa ideia, argumentando que não se deve, “de forma alguma, deixar que um argumento jurídico-constitucional sirva para sustentar uma decisão política”.

“Esta situação apenas vem dar razão àquilo que o PSD defende há muitos anos, a extinção do cargo do representante da República”, declarou.

O líder parlamentar do PPM, Paulo Estêvão, assumiu também uma posição crítica, reiterando a oposição “à manutenção do veto político como uma das competências do representante da República”, porque “fere a legitimidade da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores” e é uma “competência que caiu em desuso”.

Para Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, este foi “um veto político absolutamente inusitado”, que serviu para que Pedro Catarino desse nota de presença.

“Podia ter escolhido outra hora, outro diploma, para dizer ‘estou aqui’. Podia, por exemplo, ter decidido quando […] normas constitucionais foram violadas sem estado de emergência declarado”, afirmou Nuno Barata.

O Chega “lamenta que aquela que foi uma iniciativa aprovada [...] por tão ampla maioria" tivesse sido devolvida "por razões que ferem a centralidade" do parlamento regional, defendeu Carlos Furtado.

Da parte do CDS-PP veio apenas a reconfirmação do “diploma, pela importância de que se reveste para a economia”, afirmou o centrista Pedro Pinto.