Mota Amaral concorda que Estatuto dos Açores tem norma inconstitucional


 

Lusa / AO Online   Regional   25 de Set de 2008, 18:32

O deputado do PSD Mota Amaral disse hoje concordar que a nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovada pelo Parlamento, tem uma norma inconstitucional sobre a dissolução da assembleia legislativa.
    Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Mota Amaral acrescentou que está convencido de que a norma "vai cair".

    O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, uma nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, apesar de PSD e PCP alegarem que a redacção do artigo 114º é inconstitucional por obrigar o Presidente da República a ouvir os órgãos regionais - Governo Regional e Assembleia Legislativa - em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional.

    Durante a reapreciação em plenário do Estatuto, o deputado do PS Ricardo Rodrigues assinalou o facto de não ser Mota Amaral a fazer a intervenção do PSD e alegou que o deputado não se reconheceria nas palavras do seu partido.

    À saída do debate, Mota Amaral desmentiu o PS dizendo que subscreve a posição transmitida pelo líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel.

    Interrogado sobre se concordava que o artigo nº114, hoje aprovado, é inconstitucional, Mota Amaral respondeu: "é de facto essa a minha opinião".

    "Vamos ver os capítulos, o que é que acontece. A minha percepção é que isto vai também cair", disse o social-democrata.

    O ex-presidente do governo regional dos Açores afirmou que "esta querela serve os interesses eleitorais do PS mas a região sai prejudicada".

    A primeira versão do Estatuto dos Açores foi vetada após o Tribunal Constitucional ter considerado que o diploma continha normas inconstitucionais.

    Além das normas consideradas inconstitucionais, Cavaco Silva contestou outras, com destaque para o artigo 114º, afirmando que constituíam “restrições ao exercício dos poderes por parte do Presidente da República que não constam da Constituição”.

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