Ministra admite que convergência de pensões e tabela da função pública podem ir parar ao TC

Ministra admite que convergência de pensões e tabela da função pública podem ir parar ao TC

 

Lusa/AO Online   Nacional   14 de Out de 2013, 19:47

A ministra das Finanças defendeu hoje a constitucionalidade da convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações e a tabela remuneratória da função pública, mas admitiu que estas medidas têm elevada probabilidade de serem analisadas pelo Tribunal Constitucional.

A responsável pela pasta das Finanças, que falava aos jornalistas no final da reunião do Eurogrupo, no Luxemburgo, apontou a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações e a tabela remuneratória do setor público como "as questões mais óbvias em que pode vir a ser suscitada uma questão de constitucionalidade".

Maria Luís Albuquerque adiantou ter sido questionada esta tarde por vários ministros das Finanças sobre o processo constitucional em Portugal e que admitiu no encontro do Eurogrupo que existem "algumas questões cuja constitucionalidade naturalmente virá a ser suscitada".

A ministra de Estado e das Finanças vincou contudo que "o que Governo está a fazer é a fundamentar as decisões e as propostas de lei que submete à Assembleia da República quanto à sua constitucionalidade, quanto à sua necessidade, a sua racionalidade e razoabilidade".

"Como tal, entendemos que [as propostas orçamentais] estão em condições de serem consideradas constitucionais, embora saibamos que até que o TC se pronuncie sobre elas, caso seja suscitada a verificação da constitucionalidade, há objetivamente um risco", referiu.

Maria Luís Albuquerque frisou que caso os juízes do Palácio Ratton decidam pela inconstitucionalidade de alguma medida "isso significa que as metas que foram acordadas para a conclusão do programa ficam em risco e que será necessário que sejam tomadas outras medidas que garantam o cumprimento das metas que foram acordadas".

"O Governo não tem, como já foi referido, um plano B, nós estamos convencidos que estas são as medidas corretas, as medidas foram desenhadas na sequência de um estudo aprofundado sobre a necessidade de contrair mais a despesa pública", sustentou.

Albuquerque referiu que em 2012 a decisão do TC sobre a suspensão dos subsídios dos trabalhadores do setor público e pensionistas levou a um aumento de impostos por parte do Governo, mas que a proposta orçamental para 2014 trará "o equilíbrio pensado inicialmente", com o ajustamento orçamental feito "dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita".

 


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