“Em causa está a aplicação na região do sistema de pontos, como acontece por exemplo nas cartas de condução, em que, quando há um conjunto de infrações, há um conjunto de pontos que penalizam o infrator. Há uma diretiva europeia que define que todos os Estados-membros devam aplicar também esse sistema de pontos sancionatórios”, adiantou o secretário regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.

O governante falava, em Angra do Heroísmo, na apresentação do comunicado do Conselho de Governo, reunido na passada segunda-feira, em Ponta Delgada.

O Conselho de Governo aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que prevê a alteração do Quadro Legal da Pesca Açoriana, que introduz na região um “sistema de pontos sancionatórios aos mestres e titulares de embarcações de pesca que cometam infrações graves no âmbito da Política Comum de Pescas”, “quer ao nível do tamanho do pescado capturado, quer ao nível da pesca feita nas zonas protegidas, quer ao nível do cumprimento do tamanho das tripulação e das embarcações”.

O objetivo é “contribuir para o cumprimento das regras estipuladas de forma a garantir uma atividade piscatória mais segura, equilibrada e rentável”.

O Conselho de Governo aprovou ainda uma proposta de alteração do regime jurídico de acesso e utilização de recursos naturais para fins científicos na região, para que seja compatível com o novo regulamento do Parlamento e do Conselho Europeu, que estabelece regras de acesso aos recursos genéticos e de partilha dos benefícios, de acordo com o Protocolo de Nagoya.

“Desta forma, e com este mecanismo, é intenção da região controlar mais aprofundadamente a investigação científica que é desenvolvida nos Açores, os seus propósitos e os seus objetivos, qualquer que seja a matéria que esteja em causa”, avançou Berto Messias.

Com a aprovação desta proposta será criado um Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido (CCIR) para a utilização de recursos naturais para fins científicos, um instrumento que “prevê os termos genéricos do acesso e do uso das amostras de recursos naturais que constituem o seu objeto, nomeadamente quanto à obrigatoriedade do respeito pelos fins que presidiram à respetiva emissão, bem como o fim a que se destina o respetivo uso e eventual partilha de benefícios daí decorrentes, bem como informações sobre o conteúdo dos termos mutuamente acordados pertinentes para os utilizadores subsequentes”.

Foi ainda aprovada uma proposta de criação do Regime Jurídico do Processo de Delimitação e Desafetação do Domínio Hídrico na Região Autónoma dos Açores, que “define as regras para o processo reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicas, bem como de delimitação dos leitos e margens dominiais e as respetivas comissões de delimitação”.

Segundo o secretário regional, o diploma visa contribuir para uma “gestão mais sustentável dos recursos hídricos, respondendo também de forma mais eficaz aos desafios impostos pelas alterações climáticas e riscos naturais na extensa orla costeira do arquipélago”.

“Desta forma prevê-se simplificar de melhor forma o mapeamento das propriedades costeiras e junto à orla costeira, quer através de uma comissão de delimitação, que avaliará e analisará todos os processos, quer daqueles que se dizem proprietários dessas zonas”, salientou.

Estas três propostas de decreto legislativo regional foram as primeiras a estar em consulta pública ao longo de 30 dias no portal do Governo Regional, uma medida avançada pelo executivo como forma de reforçar a participação cívica na implementação das políticas públicas.

No entanto, Berto Messias disse que “houve apenas uma participação” no âmbito da proposta de definição do Regime Jurídico do Processo de Delimitação e Desafetação do Domínio Hídrico.

As propostas seguirão agora para discussão e votação na Assembleia Legislativa dos Açores, onde o PS tem maioria absoluta.