O projeto de proposta de lei a enviar à Assembleia da República, da autoria da maioria PSD/CDS-PP, contou com os votos favoráveis dos proponentes, do PS e do JPP. O deputado único do PCP votou contra.
A proposta de alteração ao decreto-lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro, que “aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”, tem por objetivo mudar a norma que estipula que o diploma “é aplicável a todo o território continental”, o que exclui as empresas das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
O parlamento madeirense propõe que a redação determine a sua aplicação “a todo o território nacional”.
“Do ponto de vista legal, constitucional e da argumentação em termos de verba para fazer face a este apoio, tudo justifica que se aplique a empresas da Madeira”, argumentou o deputado do PSD Brício Araújo.
O parlamentar salientou que o ministro da Economia, o socialista Siza Vieira, referiu que “o acréscimo de receita da taxa social única iria fazer face a este apoio”, obrigação que é também paga pelas empresas do arquipélago.
Brício Araújo criticou o que classificou de “balbúrdia e incoerência do PS”, refutando a argumentação do parlamentar socialista Vítor Freitas, que, depois de declarar o apoio do partido à iniciativa, censurou a “incompetência do Governo Regional” por “não acautelar os interesses da Madeira”.
“O PS vai aprovar porque entendemos que, com a incompetência do PSD/CDS, alguém tem que apoiar as empresas madeirenses que o Governo Regional deixa à míngua e não têm apoios”, justificou Vítor Freitas.
O socialista referiu haver “um equívoco, porque quem financia esta medida não é a Segurança Social”, mas fundos europeus e o Orçamento do Estado: “Nenhum trabalhador da Madeira é discriminado em relação a verbas da Segurança Social”, sublinhou, opinando que a aprovação do diploma pelo partido “é um pedido de auxílio ao Estado para fazer o que PSD e CDS, incompetentes, não fazem”.
O líder parlamentar do CDS-PP, António Lopes da Fonseca, censurou a “incoerência” e o “contorcionismo” da argumentação do deputado socialista, sustentando que o partido, ao votar a favor da alteração legislativa, reconhece que existe “discriminação” na aplicação deste apoio.
O representante mencionou que também “os açorianos já demonstraram por unanimidade estar contra esta discriminação”.
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, enfatizou que este a exclusão das empresas sediadas nas regiões autónomas deste mecanismo de compensação ocorreu numa altura de dificuldades sociais e económicas, “algumas irreversíveis”, no contexto da pandemia da covid-19.
“Infelizmente o vírus da covid-19 chegou a todas as regiões. As consequências não chegaram apenas à beira-mar, na praia da Ericeira, chegaram aos Açores e à Madeira”, indicou.
Élvio Sousa ironizou referindo que “o mais preocupante naquilo que deve ser a coesão é o vírus centralista, que para apanhar e vacinar é uma dificuldade”. A consequência, lamentou, é uma “situação discricionária, discriminatória e de grande injustiça” para com as empresas regionais.
O deputado único do PCP, Ricardo Lume, considerou que “esta proposta de subsidiar o aumento salário mínimo do PS, que o PSD quer implementar na Madeira, não devia ser aplicada nem no continente, nem nas regiões autónomas, porque é uma medida que premeia quem pratica os baixos salários”.
“É lamentável que o Governo da República esteja a premiar quem, em 2021, não aumentou acima do valor mínimo os salários dos trabalhadores. Somos completamente contra esta medida”, declarou.
Mais de 72 mil empresas já pediram a compensação pelo aumento do salário mínimo nacional em 2022, a que corresponde um valor de 40,5 milhões de euros em reembolsos, segundo informação do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação do dia 08.
O salário mínimo nacional aumentou este ano para 705 euros, face aos 665 euros em 2021.
A compensação pelo aumento do salário mínimo nacional destina-se às entidades empregadoras que, na declaração de remunerações relativa a dezembro de 2021, apresentassem trabalhadores a tempo completo cujo valor da remuneração base declarada fosse igual ou superior ao salário mínimo de 2021 (665 euros) e inferior ao valor de 2022 (705 euros).
