“É importante reconhecer os problemas e agir”, disse o secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, na apresentação do diploma em plenário, sublinhando que a iniciativa estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e a Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei nacional de 2015 que aprovou o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF).
O governante referiu que a definição dos 1.500 metros quadrados como limite mínimo assenta num estudo técnico e jurídico, explicando que, apesar de não ser uma “dimensão ótima” em termos de rentabilidade agrícola, visa travar a “fragmentação contínua” da propriedade madeirense.
Eduardo Jesus explicou que o diploma prevê exceções, como a criação de parcelas com 500 metros quadrados, protege a herança familiar e assegura a continuidade das pequenas parcelas agrícolas.
A proposta de decreto legislativo, aprovada na generalidade, considera que a estrutura fundiária da Madeira apresenta “características singulares” no contexto nacional, resultantes de fatores históricos, geográficos e socioeconómicos que condicionam a aplicação direta do regime nacional.
A orografia acentuada, a organização da paisagem agrícola em socalcos, a rede de levadas, a prevalência de microparcelas resultantes de fragmentação sucessória multigeracional, bem como a persistência de situações jurídicas decorrentes do antigo Regime de Colonia, configuram uma “realidade fundiária insular estruturalmente distinta da verificada no território continental”.
“Esta é uma adaptação às especificidades regionais”, sublinhou Eduardo Jesus, afirmando que reforça as políticas do executivo de apoio à agricultura e preservação da paisagem e constitui mais um “passo sólido, técnica e juridicamente sustentado”.
O diploma foi aprovado com votos a favor de PSD e CDS-PP, contando com a abstenção das bancadas de JPP, PS, Chega e IL.
No debate, o JPP, o maior partido da oposição madeirense, reconheceu que a iniciativa do Governo Regional “parte de um problema real”, mas questionou a definição dos 1.500 metros quadros como limite mínimo das parcelas, com o deputado Miguel Ganança a considerar que a situação da propriedade madeirense é de tal forma complexa, que o novo regime pode criar ainda mais bloqueios e dificuldades aos proprietários.
Já o PS argumentou que o Governo Regional “não tem um rumo para a agricultura” e considerou que a definição da unidade de cultura em 1.500 metros quadrados não resolve a “falta de estratégia” para o setor, que, segundo disse a deputada Sílvia Silva, em 10 anos perdeu 15% da área para o imobiliário.
O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, também manifestou dúvidas sobre o novo regime proposto pelo executivo, sustentando que se trata de uma “adulteração” do regime nacional e não propriamente de uma adaptação, tendo apontado algumas lacunas em termos jurídicos.
As bancadas do Chega e do CDS-PP não se pronunciaram sobre o assunto, enquanto o PSD reforçou a posição assumida pelo secretário regional, com a deputada Rafaela Fernandes a sublinhar que se trata de um “passo significativo” e constitui um “exemplo excelente” do exercício da autonomia.
Na reunião, a maioria PSD/CDS-PP chumbou um projeto de resolução do JPP que recomendava ao Governo Regional a construção da cobertura dos campos de jogos das escolas EB1/PE e Creche de Santa Cruz e EB1/PE e Creche do Jardim da Serra.
Este diploma contou com os votos favoráveis do partido preponente, do PS e do Chega, sendo que a IL se absteve.
