Açoriano Oriental
Lei de segurança nacional fortalece ‘um país, dois sistemas’ em Hong Kong

O Governo chinês disse que a lei de segurança nacional de Hong Kong, que já entrou em vigor, "fortalece a fórmula ‘um país, dois sistemas'", além de garantir "prosperidade e estabilidade" na região semiautónoma.

Lei de segurança nacional fortalece ‘um país, dois sistemas’ em Hong Kong

Autor: Lusa/AO Online

"A legislação é a segunda mais importante depois da Lei Básica [a miniconstituição da cidade], e é um marco na política do Governo central em relação a Hong Kong", apontou o vice-diretor do Gabinete de Ligação de Pequim em Hong Kong, Zhang Xiaoming.

Zhang definiu o texto como uma "abordagem firme e flexível da situação na cidade" e considerou "normal que as pessoas em Hong Kong tenham dúvidas" sobre a lei, mas enfatizou que esta "fortalecerá claramente" o modelo de governação ‘um país, dois sistemas', que garante a autonomia da cidade em relação à China continental.

"Ninguém se importa mais em salvaguardar o modelo de ‘um país, dois sistemas' do que nós", disse, em resposta a alegações dos Estados Unidos e de outros países ocidentais de que a lei põe fim à autonomia de Hong Kong face à China continental.

O responsável assegurou que a China "vai continuar a promover a tolerância política" na cidade e a coexistência de "visões diferentes".

"Está na hora de acabar com o caos, restaurar a lei e a ordem e seguir em frente", defendeu, enfatizando que o novo texto jurídico "será a base para a prosperidade e a estabilidade" da ex-colónia.

Adiantou ainda que Pequim não vê o movimento pró-democracia da cidade "como inimigo", mas exorta-os a "refletir e ajustar a sua estratégia".

O diretor da Comissão de Assuntos Legislativos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) - que aprovou a lei na terça-feira - Shen Chunyao, sublinhou que o texto visa "preencher as lacunas em Hong Kong para estabelecer uma estrutura que proteja a segurança nacional".

Shen disse que o Governo central "atribui grande importância ao respeito pelos direitos humanos" e reforçou que o modelo ‘um país, dois sistemas' é a "política nacional" da China.

Para Shen, os direitos e liberdades reconhecidos pela Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos e pela Convenção Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais - consagrados na Lei Básica de Hong Kong - estão "de acordo com o espírito da lei de segurança nacional".

Quanto às possíveis sanções anunciadas pelos Estados Unidos, Shen reiterou que a aprovação da lei é "um assunto interno" da China e que "o período em que os chineses tiveram que agradar aos outros já passou".

Zhang apontou que a nova agência nacional, que ficará encarregue de salvaguardar a segurança nacional em Hong Kong, não se enquadra no artigo 22 da Lei Básica, que estabelece que todos os escritórios do Governo central devem submeter-se aos regulamentos da cidade.

O responsável disse que só assim é possível "garantir que a agência executa as suas tarefas de acordo com a lei".

"Como são casos que envolvem segredos de Estado, o governo de Hong Kong não pode exercer controlo sobre esta agência", justificou.

O Presidente da China, Xi Jinping, aprovou na terça-feira a controversa lei de segurança nacional em Hong Kong.

O texto, que críticos acusam de visar a oposição pró-democracia da região semiautónoma, foi incorporado à "Lei Básica", a miniconstituição que vigora em Hong Kong desde que o Reino Unido devolveu a soberania do território à China, em 1997.

O projeto de lei foi ratificado pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, um órgão submetido ao Partido Comunista Chinês (PCC), ignorando o Conselho Legislativo de Hong Kong.

Ativistas do movimento pró-democracia de Hong Kong consideram que a lei não respeita as liberdades garantidas à antiga colónia britânica e que a sua aprovação é o fim do princípio ‘um país, dois sistemas', que rege as relações entre Hong Kong e a China continental.

A fórmula ‘um país, dois sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, por Portugal e pelo Reino Unido, respetivamente, e garante às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário.


 
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