Autarquias

Lei das Finanças Locais trava subida nas transferências do OE


 

Lusa / AO online   Economia   2 de Dez de 2009, 10:29

 A Lei de Finanças Locais, aprovada na última legislatura pelo Executivo de José Sócrates e amplamente criticada pelos autarcas, veio introduzir um travão ao aumento das transferências do Orçamento do Estado para os municípios.
Nos últimos anos, o valor que as autarquias recebem por via do financiamento público, através do Orçamento do Estado, tem sido sensivelmente o mesmo (2,5 mil milhões de euros), o que equivale a dizer que os tempos em que o défice das contas públicas se agravava por causa da despesa da Administração Local parecem, definitivamente, pertencer ao passado.

Em declarações recentes à agência Lusa, o antigo secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, explicava que essa estabilidade nas transferências era consequência da lei sobre as finanças locais: "Este mecanismo estabilizador que limita as variações a cinco por cento é a maior garantia de que nunca haverá variações" que coloquem em perigo os projectos assumidos.

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