Jardim pede extinção do representante da República

Jardim pede extinção do representante da República

 

Lusa/AO   Nacional   6 de Set de 2008, 08:23

O presidente do PSD-M, Alberto João Jardim, defende a extinção do cargo de representante da República num projecto de proposta de revisão constitucional que na noite de sexta-feira entregou aos membros da Comissão Política Regional.
Segundo a proposta de revisão constitucional, que João Jardim quer ver aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira até 30 de Junho de 2009, deve ser o presidente da Região Autónoma a assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais, devendo enviar uma cópia ao Presidente da República para que este se pronuncie ou peça avaliação de constitucionalidade ao Tribunal Constitucional.

    A proposta de revisão constitucional relativa às regiões autónomas deverá servir de mote à campanha eleitoral para as eleições legislativas nacionais de 2009, defendeu Alberto João Jardim.

    “Até 30 de Junho, um texto definitivo deverá ser aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, sob forma de Resolução, na qual se solicita aos deputados eleitos pela Madeira à futura legislatura da Assembleia da República, que apresentem, sob a forma de projecto de revisão constitucional, a Resolução da Assembleia Legislativa madeirense”, disse o líder do PSD-M no final da reunião da Comissão Política Regional do partido.

    Na proposta que deve “nortear um futuro projecto de revisão constitucional no tocante à Região Autónoma da Madeira”, Alberto João Jardim defende que o presidente da Região Autónoma e chefe do Governo seja “eleito pela Assembleia Legislativa, de entre os deputados”, cabendo-lhe ainda “nomear e a exonerar os membros do governo.

    João Jardim propõe ainda a extinção da proibição da criar de partidos regionais e a fixação, em matéria de orçamento de Estado, de normas que impeçam "instrumentalizações, discriminações ou revanchismos de carácter político-partidário".

    O projecto prevê também que os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas surjam numa hierarquia imediatamente a seguir à Constituição da República e a possibilidade de referendo em matérias constitucionalizadas excepto nos casos dos limites materiais de revisão constitucional.

    Propõe a criação nas regiões autónomas de círculos eleitorais para a eleição dos deputados à Assembleia da República iguais aos do território nacional e a retirada aos partidos políticos da exclusividade de apresentação de candidaturas à Assembleia da República.

    O documento sugere a perda de mandato a quem perfilhe qualquer ideologia totalitária contrária ao Estado democrático e a eliminação das autorizações legislativas às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

    Além disso, defende que as competências do Tribunal Constitucional sejam entregues a uma secção própria do Supremo Tribunal de Justiça e não a magistrados eleitos pelos partidos na Assembleia da República.

    A proposta hoje entregue advoga ainda que as regiões autónomas devem participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais e dispor do litoral marítimo, dos fundos contíguos marítimos e da zona económica exclusiva, observando as regras de segurança nacional, as regras nacionais de protecção ecológica e piscícolas marítimas e os Tratados subscritos pelo Estado português.

    Alberto João Jardim anunciou ainda que ao abrigo do direito potestativo, a Assembleia Legislativa vai agendar a revisão da Lei de Finanças Regionais na próxima sessão legislativa.

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