Governo e PSD sem entendimento quanto à alteração da lei das finanças regionais

Em declarações à Lusa após uma reunião de cerca de 30 minutos com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, o deputado do PSD Guilherme Silva afirmou que este encontro foi inconclusivo.

Também na sexta-feira passada, o líder parlamentar do PSD, Aguiar Branco, referiu, após uma reunião com o ministro Jorge Lacão, que a lei das finanças regionais “não ficou suficientemente tratada”.

Guilherme Silva sublinhou que a viabilização da alteração proposta pela assembleia legislativa da Madeira, que irá a votação final global na sexta-feira, “está assegurada” pela oposição.

PS e Governo precisariam de “se flexibilizar para se juntarem a este consenso”, tendo em vista a aprovação por unanimidade, naquilo que foi, disse o deputado, “um teste à boa-fé” do Executivo.

Por outro lado, o PSD já garantira o apoio das restantes bancadas parlamentares e “tinha de ser fiel” a esses compromissos, recusando “pôr em causa esses entendimentos” durante as conversações com os socialistas.

“Temos regras e princípios e não damos o dito por não dito”, afirmou o deputado, que admitiu que sempre teve “muita reserva” quanto à possibilidade de um entendimento com o Executivo nesta matéria, aguardando agora a proposta do PS.

“Vi o Governo de má fé a fazer declarações de ataque à Região da Madeira e a mentir sobre as finanças públicas regionais”, disse Guilherme Silva, voltando a dizer que é falso o que afirmou o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, semana passada, quando disse que há dez anos o Governo “fez um acordo” com a região em que o Estado “assumia a dívida da Madeira, que ficou a zero”.

Para Guilherme Silva, o Executivo socialista “está a servir-se do Orçamento de Estado para continuar a sua perseguição à Madeira”, exemplificando que as transferências do Estado para aquela região se situam nos 430 mil euros, enquanto a verba destinada aos Açores é de 21 milhões de euros.

Para o deputado do PSD, assim “dificilmente se pode criar um clima negocial amistoso”.

Os grupos parlamentares têm de entregar esta manhã as suas propostas relativas à alteração da lei das finanças das regiões autónomas, e o grupo de trabalho constituído para debater esta matéria volta a reunir-se esta tarde.

As propostas serão votadas na próxima quinta-feira na comissão de Orçamento e Finanças, sendo remetidas depois para votação em plenário no dia seguinte.

A nova lei tem um impacto financeiro estimado em 82 milhões de euros em transferências orçamentais.

Depois de ter rejeitado publicamente a aprovação da lei, afirmando mesmo que criaria um problema político sério, o ministro dos Assuntos Parlamentares iniciou conversas informais com os grupos parlamentares com o objetivo de chegar a um consenso.