Governo dos Açores garante transição "pacífica" das competências da SPRHI

Governo dos Açores garante transição "pacífica" das competências da SPRHI

 

Lusa/AO Online   Regional   20 de Dez de 2018, 16:22

A secretária regional da Solidariedade Social dos Açores afirmou, esta quinta-feira, que a transição das competências da extinta Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI) para a direção regional da Habitação será “pacífica”.

“Neste momento, foi possível proceder a uma transferência pacífica, quer do património da SPRHI para a região, de todos os contratos que tem estabelecidos com os inquilinos da região, que era uma questão fundamental e importante de ser garantida, e também do pessoal afeto. Estão garantidas as condições para que as funções que eram cumpridas pela SPRHI sejam cumpridas pela Direção Regional, sem prejuízo para nenhuma destas partes envolvidas”, afirmou Andreia Cardoso, em declarações aos jornalistas.

A responsável pela tutela da habitação foi ouvida, na delegação de Ponta Delgada da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, pela Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional (SPER) e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, a propósito da extinção da SPRHI, formalizada com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/A em Diário da República.

Sobre a decisão de extinção, explicou que foi “uma decisão política” e que, “da avaliação que o Governo Regional fez sobre esta matéria, entre as vantagens e desvantagens de existência da SPRHI, pesavam, nesta fase, mais as vantagens na sua extinção”.

A empresa foi criada em 2003 para apoiar a reconstrução de habitações danificadas pelo sismo de 1998 que abalou as ilhas do Pico e do Faial, uma vez que, até então, o processo decorria com o co-financiamento do Governo da República, mas “a determinada altura, muda o contexto do Governo da República e muda também a vontade de financiar a reconstrução”.

A SPRHI acabou por assumir, também, a gestão de um conjunto de mais de 1200 habitações, bem como “um conjunto de investimentos, como a reabilitação da rede viária ou na área escolar”, explicou a governante.

Sobre as acusações feitas durante a audição pelo deputado Artur Lima, do CDS-PP, que citou um relatório do Tribunal de Contas, que considerava que a SPRHI era utilizada como recurso “ao endividamento à margem dos limites legais”, Andreia Cardoso afirmou que “essa é uma questão que não corresponde à verdade, até porque a SPRHI é uma empresa que consta do perímetro da região e, portanto, consolida as suas contas com as contas da região”.

A secretária regional destacou como positivo que “o que é entregue à região é uma empresa que entrega um ativo superior ao passivo”, com um passivo de 170 milhões de euros, que corresponde a 11% da dívida do Setor Público Empresarial Regional (SPER), e um ativo de 190 milhões de euros.

Esse é “também um dos motivos que leva a região a assumir esta responsabilidade de gerir o património que a SPRHI geria, com mais de mil famílias nos Açores, e assumindo a continuidade dos investimentos que a SPRHI tinha em curso”, defendeu.

A audição foi requerida por CDS-PP e PSD, mas, como já tinha acontecido durante esta quarta-feira e na audição desta manhã ao secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, o PSD não colocou questões, alegando que existe uma investigação em curso e que as audições da comissão não devem coincidir com inquéritos judiciais.

A SPRHI foi extinta no âmbito da reestruturação do SPER, anunciada em fevereiro, que decretou a redução da participação direta e indireta do Governo Regional em 17 empresas, extinguindo, também, a Saudaçor.



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